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Justiça decide que médico que plantava maconha em casa não é traficante

A Justiça de São Paulo decidiu que um jovem médico flagrado plantando Cannabis não cometeu crime de tráfico e que a erva apreendida em sua residência era para consumo próprio. Na decisão, a juíza Silvana Amneris Rôlo Pereira Borges, da 6ª Vara Criminal de Santos, afirma que “não há prova a indicar que a droga...

Comissão especial da redução da maioridade penal será instalada no dia 8 de abril

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, informou que pretende instalar na quarta-feira da semana que vem (8/4) a comissão especial que vai analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.  Cunha afirmou que vai levar a PEC ao plenário assim que...

Ministro do Supremo diz cadeia não conserta ninguém

Brasília - O ministro Marco Aurélio Mello do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou nesta quarta-feira, 1º, que a proposta de redução da maioridade penal não resolve os problemas de segurança pública do País. O ministro acredita que cadeia não conserta ninguém, . Para Marco Aurélio, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), aprovada nessa...

Deputados discutem sistema prisional brasileiro

O presidente da comissão parlamentar de inquérito (CPI) que vai investigar a atual situação do sistema carcerário brasileiro, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), disse que a ineficácia do atual modelo está relacionada a problemas de gestão e à falta de oportunidades de trabalho e de educação para os detentos nos presídios. Segundo Fraga, o principal instrumento...

‘Solução mais estúpida’, diz conselheiro da OAB federal sobre redução da maioridade

A redução da maioridade penal é “a solução mais estúpida que o Congresso pode adotar”. Esta é a opinião do advogado criminalista e conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Fernando Santana, sobre a proposta de redução da maioridade penal para 16 anos, cuja adminissibilidade foi aprovada nesta segunda-feira (31), pela Comissão...

Tablets de R$ 3 mil são justificados por ‘segurança’ e ‘inovação’, diz TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) esclareceu nesta terça-feira (31) a compra de sete tablets por R$ 21.649,95. De acordo com o órgão, que passa por um processo de modernização, “foi priorizada a segurança da informação (já que estes equipamentos estarão ligados ao sistema de processo eletrônico do TCM) e a inovação técnica, para...

Juiz Baiano fala sobre sua posição contrária à redução de maioridade penal

O juiz de direito da comarca de Conceição do Coité, Gerivaldo Alves Neiva se posicionou contrário a redução da maioridade penal no Brasil e disse que se o Congresso Nacional reduzir a maioridade penal ele não vai aplicar pena de prisão em penitenciária para adolescentes de 16 ou 17 anos, pois acredita que é...

Comissão deve apoiar redução da maioridade penal

 A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para redução da maioridade penal deverá ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça-feira (31). O texto em discussão tenta alterar a Constituição para rebaixar a imputação penal de 18 para 16 anos e está em debate no Congresso há 23 anos. Com mais uma...

CNJ determina que TJ-BA estude desativação de comarcas

Por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deverá estudar a possibilidade de desativar 25 comarcas ou substituí-la por postos avançados. Devido a movimentação processual dessas unidades, consideradas baixas, as comarcas foram agregadas a outras maiores, mantiveram suas estruturas. O estudo deverá ser realizado em 120 dias....

OAB divulga lista de aprovados para a 2ª fase do XVI Exame de Ordem

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou, nesta segunda-feira (30), o resultado preliminar da 1ª fase do XVI Exame de Ordem, que foi realizado no dia 15 de março. De acordo com a Veja, a prova da primeira fase foi de múltipla escolha. Conteve 80 questões e exigiu conhecimento nas disciplinas integrantes do...