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Código de Defesa do Consumidor
Ministério Público acionou Casas Bahia na Justiça por práticas abusivas
Nesta quarta-feira (8) o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública contra as Casas Bahia em razão da constatação de...
Procon-BA inicia operação Volta às Aulas 2023 nesta quarta
Redação -
A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-BA) inicia, na manhã desta quarta-feira (11), a Operação Volta às Aulas. O objetivo é fiscalizar...
Ministério Público mira empresa de ônibus por transporte precário de passageiros
Ministério Público estadual acusou a empresa de transporte rodoviário Viação Novo Horizonte de prestar serviço precário, inadequado e inseguro, contrariando o Código de Defesa...