Redação do Blog
A deputada Ivana Bastos (PSD) apresentou na quinta-feira, 18, o projeto de lei que proíbe o recolhimento, retenção ou apreensão de veículo pela identificação de dívida do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
“Assim e, com base nos princípios constitucionais, justificamos inclusive o presente projeto como medida de combate a uma ilegalidade para melhor acomodar a pretensão do Estado no particular”, disse a parlamentar.
Com base no texto do documento, o não pagamento do imposto, até as datas limites fixadas, sujeita o infrator exclusivamente às penalidades estabelecidas em lei como multas, atualização monetária e acréscimos moratórios, bem como a lavratura do competente auto de infração, por servidor do Estado com poder de polícia, a ser realizada no local onde se verificou o débito.
Ivana Bastos acredita que a situação descrita no corpo do projeto seria o que se configura como conduta arbitrária e ilegal, por meio da apreensão de veículos com o intuito coercitivo de cobrança do tributo.
“Se utilizarmos da comparação, seria a mesma situação se o Estado expulsasse os proprietários de uma residência por atraso no IPTU, ou ainda, de forma ainda mais esdrúxula, seria como o recolhimento do veículo pelo não pagamento de multa, que também é um tributo”, relatou a deputada.
Esta postagem foi publicada em 23 de maio de 2017 06:00
O Centro Universitário Maurício de Nassau (Uninassau), instituição privada de ensino superior com presença em…
Nesta sexta-feira, 3 de maio, foram divulgadas as atrações do São Pedro de Ipiaú 2024.…
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) publicou, nesta sexta-feira (3), um levantamento dos principais fenômenos…
O Conselho Regional de Nutricionistas da 11ª região (CRN11) prorrogou o prazo de inscrições de…
A Câmara Municipal de Ribeira do Pombal, município localizado na Região de Paulo Afonso, no…
A previsão do tempo está indicando alta probabilidade de voltar a garoar em Vitória da…