Senado aprova lei que permite morador de Zona Rural ter arma de fogo

Moradores da zona rural poderão ser autorizados a adquirir uma arma de fogo para utilizar na segurança de sua família e propriedade. Esta licença está no PLS 224/2017, do senador Wilder Morais (PP-GO), aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (29). A proposta modifica o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), e o relatório é do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que recebeu 11 votos a favor e cinco contra. Houve uma desistência.

Se não for apresentado recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 224/2017 será mandado, diretamente à Câmara dos Deputados. A proposta impõe algumas condições para os residentes na zona rural ganhem o direito. Além de serem maiores de 21 anos, os interessados precisarão apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de moradia e atestado de bons antecedentes. Essas três exigências já são feitas para quem mora na zona rural e atua como caçador para prover o sustento de sua família. Mas, nesse caso, o Estatuto do Desarmamento estipula a idade mínima de 25 anos para o caçador de subsistência ter o porte de arma concedido pela Polícia Federal.