TCM recomenda reprovação de contas de 2016 da prefeitura de Caetité

Tiago Marques | Agência Sertão

O Tribunal de Contas dos Município da Bahia (TCM-BA) emitiu parecer favorável à reprovação das contas da prefeitura de Caetité, referente ao ano de 2016. O relatório do conselheiro José Alfredo Rocha Dias está disponível na página do TCM desde 14 de dezembro de 2017. O TCM ainda atribuiu multa de R$ 5 mil ao ex-prefeito José Barreira de Alencar Filho.

Entre as irregularidades apontadas pelo tribunal, está a afronta ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo o relatório, graves irregularidades foram constatadas na aplicação da Lei, como contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro do mandato nos dois últimos quadrimestres da gestão. Por esse motivo, o conselheiro recomendou representação no Ministério Público da Bahia contra o ex-gestor.

O relatório também apontou que o ex-gestor promoveu a aplicação de recursos decorrentes de Precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) ao arrepio da legislação e do regramento de Resolução do TCM. O conselheiro recomendou o encaminhamento do parecer à Procuradoria Geral da República para tomada de providências cabíveis.

Além da nova multa aplicada ao ex-gestor, o TCM apontou débitos de multas relativas a exercícios anteriores que soma R$ 47,5 mil. As contas dos anos de 2013 a 2015 foram aprovadas com ressalvas, por isso a aplicação das multas que ainda não foram quitadas.

Candidatura e Ficha Limpa

O ex-prefeito José Barreira confirmou no fim do ano passado sua intenção de se candidatar ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2018. Com base na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº. 135 de 2010), os candidatos que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidades insanáveis serão considerados inelegíveis. No entanto, o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é de que a Câmara Municipal é que tem a competência pelo julgamento final de contas.

Para continuar elegível nos próximos pleitos, a Câmara Municipal de Caetité precisa desconsiderar o parecer do TCM e aprovar as contas do prefeito, caso a maioria dos vereadores opte por seguir a recomendação do órgão de controle, o prefeito ficará inelegível por oito anos.