A deputada Ivana Bastos (PSD) quer inserir no Estatuto do Servidor Público da Bahia, um requisito para proibir o acesso de condenados por violência doméstica ao serviço público estadual. O Projeto de Lei Complementar foi apresentada nesta quarta-feira na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).
Segundo a nota divulgada pela assessoria da deputada, o projeto fortalece a luta para combater a prática do crime de violência contra a mulher e é amparado na lei da “ficha limpa”. No texto, a parlamentar propõe a inclusão de um inciso ao Art. 8º da Lei nº 6.677 de 26 de setembro de 1994, que dispõe sobre os requisitos básicos para ingresso no serviço público. Segundo ela, só devem ser contratados para servir ao estado os candidatos que “não forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crimes de feminicídio ou contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, salvo se sobrevier decisão judicial pela absolvição do réu ou pela extinção da punibilidade;”.
Ivana também afirma que a medida preza o princípio geral da moralidade explícito na Constituição federal. “Em verdade aqui vamos recepcionar na legislação estadual os objetivos de estender os preceitos e direcionamentos da lei da “ficha limpa”. A possibilidade legal de nomeação e investidura em cargo público a baianos em condição de condenados por crimes dessa natureza, pode acarretar situações violação desse estruturante princípio da administração pública”.
“Muitos podem até com razão criticar o fato de o país ou o nosso estado ainda precisar de previsão legal para impedir estes condenados de ocuparem cargos públicos. Mas, a realidade é grave. Dados Relógios da Violência do Instituto Maria da Penha mostram que a cada 2 segundos, uma mulher é vítima de violência física ou verbal no Brasil. De Janeiro até 15 de maio de 2017, 15.751 casos de violência contra a mulher foram registrados na Bahia.Isso precisa parar!”, concluiu a parlamentar.
Com Informações da Assessoria de Comunicação da deputada