Medida provisória cria Marco Regulatório do Saneamento Básico

O presidente Michel Temer assinou, nesta sexta-feira, uma medida provisória que altera regras para obras de saneamento básico no país. A medida estabelece que a ANA, a Agência Nacional de Águas, deve publicar o padrão nacional para obras de saneamento básico. Municípios e estados que desejem receber recursos ou serviços federais terão que atender as regras da Agência de Águas, como explicou o ministro das Cidades, Alexandre Baldy.

A medida provisória também altera as atribuições do especialista em recursos hídricos. O presidente da Funasa, a Fundação Nacional de Saúde, Rodrigo Sérgio Dias, chegou a afirmar que a medida retirava a exigência de licenciamento ambiental para obras de saneamento. Mas o ministro das cidades negou que a medida acabe com a licenciamento  ambiental, e que o objetivo seria dar celeridade à liberação desse documento.