Justiça suspende portaria responsável pelas regras para estampadoras da placa Mercosul

Mesmo com a decisão da justiça, o Detran-BA afirma que o serviço não será interrompido quinta-feira (27). Quem foi ontem (26) para o primeiro dia da mudança para o padrão Mercosul enfrentou muitos transtornos devido à queda no sistema.

Segundo o Metro 1, representantes das empresas que estampam as placas na Bahia garantem que nenhuma estampadora tem a placa lisa no estoque para produzir o modelo Mercosul, e que só conseguem atender aos requisitos em até 90 dias. “Amanhã [quinta, 27] não vai ter empresa para atender os condutores. Elas não estão aptas e também não têm material. Digamos que uma ou duas apenas podem atender, mas sem condições de atender todo mundo”, relata o advogado da ABEEP.

Segundo o Detran-BA, o Estado da Bahia determinou a revogação da portaria, que será publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (27), e que apenas as regras do Denatran serão válidas e afirma que o processo pode ser feito a partir das normas federais. A associação, entretanto, alega que o Denatran não especifica todas as regras que as empresa devem seguir.

 A juíza Daniela Guimarães Andrade Gonzaga  majorou a multa de R$ 5 mil por dia para R$ 20 mil, mantendo o limite de R$ 200 mil estabelecendo o prazo de até 24 horas para cumprimento da decisão. Além disso, a decisão pede que oficie ao Ministério Público Estadual a apuração de atos de improbidade administrativa, já que a decisão do dia 30 de novembro não estava sendo cumprida.