Foi publicado no Diário Oficial do Município desta terça-feira (15), o Decreto Nº 449 de 8 de janeiro de 2019, que “Dispõe sobre a regulamentação do processo de avaliação do estágio probatório dos profissionais do Magistério Público aprovados e nomeados no Concurso Público de nº 001/2015, realizado em 13 de março de 2015″.
De acordo com o decreto, o profissional do Magistério Público nomeado para provimento de cargo efetivo, ao entrar em exercício, ficará em estágio probatório por um período de três anos.
Durante o período em estágio probatório, serão avaliados a capacidade e desempenho dos profissionais, tais como – eficiência, idoneidade moral, aptidão, disciplina, assiduidade e pontualidade, além de comprometimento com a educação.
Ainda de acordo com o decreto somente após aprovação no estágio probatório, o avaliado será considerado estável. O profissional não aprovado será exonerado, mediante processo administrativo com garantia do contraditório em ampla defesa.
As avaliações serão realizadas por uma comissão designada por ato do Secretário Municipal de Educação, composta pelo diretor e dois professores da unidade escolar. Será considerado aprovado no estágio probatório o servidor que obtiver resultado final igual ou
superior a 70%.
A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho deverá informar à Secretaria Municipal de Administração, por meio de parecer técnico, para que seja julgada a permanência ou não do profissional no cargo. A Secretaria será responsável por enviar o resultado do processo para ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Os aprovados no estágio probatório serão conhecidos a partir de um decreto publicado pelo chefe do Pode Executivo Municipal, com a relação dos nomes, tornando-os hábeis para adquirir estabilidade no serviço público. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.