Joana Martins | Agência Sertão
Em reunião realizada entre o prefeito Jairo Magalhães e a comissão de mototaxistas, na tarde desta terça-feira (29), o presidente da associação Nivaldo Gomes, conhecido como ‘Ratinho’, falou do surgimento de um sistema de aplicativo que estaria habilitando motociclistas para oferecer serviço de transporte de passageiros e entregas. Segundo Ratinho, a aplicativo estaria agindo contra a Lei Municipal, sem alvará específico, identificação por coletes, credenciamento municipal e nem a documentação exigida por lei para o serviço de mototáxi.
O aplicativo que eles citam é o Giross. A empresa pretende estrear em Guanambi oferecendo o serviço de transporte de passageiros e cargas em motocicletas ao custo mínimo de R$1,90. Através do aplicativo, o passageiro irá inserir o destino de sua viagem e solicitar o serviço. Os mototaxistas cadastrados que estiverem nas proximidades recebem a notificação e aquele que aceitar primeiro irá de encontro ao passageiro que recebe o nome, número da placa, foto do perfil e status do motociclista. O pagamento poderá ser feito direto pelo aplicativo com cartão de crédito ou em dinheiro.
No entanto, na reunião, o prefeito Jairo Magalhães afirma que o serviço de transporte de passageiros via aplicativo não dispõe de alvará ou licença de funcionamento. “Entendemos que a modernidade e a tecnologia chegou aí para melhorar os serviços prestados para a população, agora existe uma Lei que precisa ser respeitada, até para oferecer segurança para os passageiros. Guanambi é exemplo de organização do serviço de mototáxi em todo estado, e temos que manter organizado e respeitando as normas que estão sendo seguidas há mais de vinte anos, fiquei contente em saber que a categoria já está se organizando para oferecer o serviço tecnológico para a comunidade, respeitando as normas”, disse o gestor.
Diego Malheiros, responsável pelo aplicativo em Guanambi, explica que não é necessário alvará e licença do município para os serviços de aplicativos privados. “Apenas a lei federal pode interferir sobre o transporte privado individual de passageiros organizado por aplicativos online como atividade de interesse público”. Assim, o município não têm competência para legislar sobre transporte privado.
De acordo com a Lei n. 13.640/2018, o serviço de transporte de passageiros por aplicativo é permitido no país, no entanto cabe aos municípios a regulamentação, seguindo algumas diretrizes da Lei em Questão. A Lei municipal deve exigir que tais serviços de transporte por aplicativos sejam prestados com eficiência, eficácia, segurança e efetividade; deve realiza a cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço (ISS e taxas); uma contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). Além disso, o motorista precisa ser inscrito como contribuinte individual do INSS (art. 11, V, h, da Lei nº 8.213/91).
A Assessoria de comunicação da prefeitura afirma que em Guanambi existem 230 profissionais mototáxi, e 30 de moto entrega, devidamente habilitados, dispondo de alvará municipal, coletes de identificação, credenciamento, recolhendo os tributos pertinentes, além de serem regulados por Lei Municipal, onde todos atendem aos requisitos específicos, e sendo assim, apenas esses são habilitados para prestar este serviço.
Aplicativo próprio dos mototaxistas
Na mesma oportunidade, o presidente da associação disse que a entidade já está em contato com empresa especializada para o desenvolvimento do próprio aplicativo, para oferecer o serviço para a população, sem aumento de custos para a categoria e que ainda atendem aos dispositivos legais, onde somente os profissionais devidamente autorizados e treinados irão realizar serviço de transporte de passageiros.
Levantamento da Agência Sertão apontou que a elaboração de um aplicativo de mobilidade pode custar entre R$ 20 mil e R$ 50 mil.
