O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) promoveu na manhã desta quinta-feira (25) o III Fórum de Entidades e Organizações de Assistência Social. A programação aconteceu na câmara de Vereadores de Guanambi.

De acordo com a organização, o objetivo central do fórum é o estabelecimento de parcerias entre o poder público e entidades para a consolidação de ações voltadas para a inclusão social. A palestra foi presidida por Warley Oliveira de Souza, professor e coordenador do curso de Ciências Contábeis do Centro Universitário – UniFG.

As abordagens da palestra foram com base na lei 13.019/2014 também conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade civil que versa sobre a instituição de normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, para a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, fomento ou acordos de cooperação.

Para Luzilene Rosa executiva do CMAS, a proposta do fórum é trazer informação e aproximar as entidades do poder público. “O fórum teve o propósito de estar orientando como as entidades podem fazer parceria com o poder público. É um interesse delas, elas querem fazer isso e solicitam o tempo todo essas parcerias, mas não sabem como fazer, não sabem o caminho e essa lei vem para trazer essa direção, abrir portas para a regularização”, avalia.

Luzilene explica que a lei que estabelece os Conselhos Municipais de Assistência Social determina a promoção de encontros anuais para reunir as entidades, possibilitando assim o debate e a discussão sobre assuntos de interesse delas.

Segundo Juliano Vilas Boas responsável pela comunicação do Centro de Agroecologia no Semiárido, a discussão é importante no sentido de orientar as associações da região sobre as mudanças que devem ser estabelecidas a partir da instituição do Marco Regulatório. “As associações tem vários direitos, além de serem reconhecidas nas sua especificidades, por ter imunidade tributária para fomentar políticas públicas e ter maior segurança jurídica na relação com os entes federados, tanto o estado, município e união e ter maior possibilidade do aporte e do recurso”, pontua.

De acordo com o palestrante Warley de Souza, o evento proporcionou um momento de troca de conhecimentos. “Eu percebo que muitas entidades ainda não possui o conhecimento adequado de todas as normas, de todas as regras e do potencial que tem – firmar parcerias, termos de compromisso, convênios para recebimento de recursos para executar projetos sociais ou na área de educação, saúde, cultura e esporte. Esse foi um momento em que nos possibilitou apresentar um resumo da lei e detalhar principalmente a importância da regularização dessas entidades, para que no momento de firmar esses termos de compromisso e parceria não encontrem barreiras, justamente a falta de organização”, esclarece.

Ao final Warley falou da possibilidade dessas associações procurarem o Núcleo de Apoio Fiscal e Contábil (NAF) do Centro Universitário – UniFG, ao qual presta atendimento gratuito, para a comunidade de Guanambi e região – de regularização das associações, orientações para se adequarem as regras do Marco Regulatório, dentre outros. O Núcleo de Apoio Fiscal fica na Av. Barão do Rio Branco, 459, Centro de Guanambi.

A Lei nº 13.019/2014 entrou em vigor para a União, Estados e Distrito Federal em janeiro de 2016 e para os municípios em janeiro de 2017.