O Ministério Público (MP) do município de Bom Jesus da Lapa, por meio da promotora Márcia Câncio Santos Villas Boas, recomendou nesta segunda-feira (25), que o presidente da Câmara e o prefeito de Bom Jesus da Lapa, Eures Ribeiro (PSD), identifiquem os veículos de uso público.
A promotora pediu que a Câmara elabore e vote um projeto de lei que estabeleça a obrigatoriedade de padronização nos carros do poder público municipal.
De acordo com o site Notícias da Lapa, essa medida facilitará a identificação dos veículos por parte da população como também, a fiscalização do uso dos carros. A não adoção do pedido pode resultar na aplicação de medidas extrajudiciais e judiciais a cargo do Ministério Público do Estado (MP-BA).
O Código de Trânsito Brasileiro em seu Art. 120, determina que os veículos oficiais contenham, obrigatoriamente nas portas, a pintura representando o órgão ou entidade da administração direta de qualquer dos poderes, cujo veículo está registrado, cabendo ao órgão executivo estadual (Detran) cobrar essa providência no registro do veículo.
Também é possível identificar um veículo oficial pela cor da placa, a qual irá possuir o fundo branco com os caracteres em preto. Na plaqueta haverá a indicação se pertence à União, Estado ou Município, a exemplo, como Brasil, Bahia e Guanambi, respectivamente.
O Código de Trânsito Brasileiro determina ainda que a administração pública quando terceirizar a frota, por meio do uso de veículos locados, esses veículos não estarão registrados em nome do respectivo órgão (deverão estar em nome da locadora). Nesse caso estariam, em princípio, livres da obrigação da pintura.
Geralmente quem utiliza veículos terceirizados na frota oficial, tenta usar os benefícios inerentes aos veículos oficiais, como seria no caso de pedágios.
