Mesmo após a decisão da Justiça de Guanambi, proferida no dia 7 de janeiro, a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) continua cobrando 80% de taxa de esgoto das residências e comércios de Guanambi.
A decisão foi concedida a pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), baseada na Lei Municipal 990/2015 e da sua Regulamentação, no dia 21 de janeiro de 2019. O magistrado rejeitou os embargos de declaração impetrados pelos representantes da Embasa em Ação Civil Pública, delimitando a taxa de esgotamento sanitário em 40% na cidade.
Mesmo após a decisão, a Embasa segue cobrado o mesmo percentual. A Agência Sertão apresentou questionamentos ao setor responsável pela comunicação da empresa, que disse aguardar posicionamento do setor jurídico, o que não ocorreu até o fechamento desta matéria.
Em respostas anteriores, a Embasa afirmou que segue a legislação vigente, tanto estadual quando federal. A empresa alega ainda que em estados como São Paulo, Maranhão e Pernambuco, o percentual da tarifa de esgoto é mais do que 100% do valor pago pela água.
Segundo apurado pela Agência Sertão, o contrato de concessão dos serviços de água e esgoto celebrado entre a Prefeitura de Guanambi e a Embasa expirou em junho de 2019. A empresa segue prestando os serviços normalmente.
Um novo acordo entre as partes só deve acontecer quando o município concluir o seu Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Este plano descreve o regulamento e as metas quanto à questão do tratamento da água, coleta e tratamento de esgoto, gerenciamento de resíduos sólidos e drenagem de água pluviais.
A Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento (Sihs) do Estado da Bahia está financiando os projetos nos municípios de Caetité, Guanambi, Jequié e Macaúbas irão ganhar seus Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.
A ação mais recente da iniciativa foi a criação dos comitês de acompanhamento.
