O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Guanambi (Cmas) aprovou a implantação da Vigilância Socioassistencial no município. A resolução Nº 008/2020 foi publicada no Diário Oficial do Município, desta terça-feira (28).
A decisão levou em consideração a necessidade de dados e de um diagnóstico socioterritorial fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.
O decreto teve como base a Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993 que dispõe sobre a organização da Assistência Social: Art. 2º, Art. 6º e Art. 6º-A, a Resolução CNAS Nº O33, de 12 de dezembro de 2012 que Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, a Política Nacional de Assistência Social de 2005, as Orientações Técnicas da Vigilância Socioassistencial e a Lei Municipal 1.090 de 30 de novembro de 2016, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do Município de Guanambi e dá outras providências.
Outra resolução (Nº 009/2020) do Cmas, também publicada no respectivo Diário Oficial, dispõe sobre a aprovação da Emenda Parlamentar Nº O39390004 para estruturação da rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas) no município de Guanambi.
A Emenda Parlamentar é de autoria do Deputado Federal, Charles Fernandes, e será utilizada na estruturação da rede de Serviços do Suas, na ordem de R$ 350.000,00, sendo – R$ 250.000,00 para investimentos na construção do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) e R$ 100.000,00 para custeio dos Serviços de Proteção Social Básica – tais como: material de expediente didático pedagógico, alimentação e etc.
A construção do CRAS foi aprovada em um terreno da Prefeitura Municipal de Guanambi, situado na Quadra 22 ou “Praça 02”, no Bairro Lagoinha.
Atualmente, o CRAS funciona na Rua Graciliano Ramos, 10 – bairro Marabá e é um órgão financiado pelo Governo Federal em parceria com a Prefeitura Municipal de Guanambi, através da Secretaria Municipal de Ação Social.
A instituição promove um trabalho social com as famílias em situação de vulnerabilidade, por meio de ações desenvolvidas por educadores, assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, técnicos e orientadores.
