O presidente da Câmara de Vereadores, Zaqueu Rodrigues, procurou a imprensa para questionar a apreensão de carnes, por parte da Vigilância Sanitária de Guanambi, em açougues no distrito de Mutãs.
A ação realizada entre os dias 12 à 16 de julho nos distritos e no mercado municipal de Guanambi, de caráter fiscalizatório, foi movida devido a um Inquérito Civil, onde o Ministério Público Estadual (MPE) concedeu prazo ao departamento de efetivação de ações no prazo de 10 dias.
A indignação do vereador foi explicitada no programa de Val Rodrigues, veiculado na manhã desta quinta-feira (16) na 104 FM. De acordo com Zaqueu Rodrigues, os fiscais deveriam ter tido um diálogo antes de realizar as apreensões, porque os comerciantes compram os gados para efetuar os pagamentos após a comercialização.
Segundo o vereador para regularizar o empreendimento, conforme as normas exigidas pela vigilância, os comerciantes terão que desembolsar cerca de R$ 17 mil. Rodrigues acredita que as regularizações são imprescindíveis, no entanto, os comerciantes necessitam de prazo para se organizar financeiramente.
O presidente da câmara disse ainda que a vigilância foi falha por não ter realizado a fiscalização de forma periódica e que portanto não pode exigir mudanças instantâneas.
Nesse sentido, a vigilância esclareceu à Agencia Sertão que os estabelecimentos não foram interditados, ou seja, não tiveram funcionamento suspensos, sendo o responsável legal orientado e ao comerciante é dado o prazo para demais adequações, com exceção da adequação da origem da carne, pois esta necessita ser imediata. O volume de carne apreendido não foi informado.
Além disso, o órgão pontuou que todos estabelecimentos inspecionados pela vigilância sanitária são orientados no mínimo anualmente para que as adequações sejam realizadas. Quanto ao aviso prévio, está prática não pode ser realizada pela Vigilância Sanitária, pois descaracterizaria a fiscalização.
Segundo a fiscal sanitária e diretora da Divisão de Vigilância a Saúde Ambienta, Alcenielia da Cruz Santana, o Inquérito Civil do Ministério Público Estadual foi datado no ano de 2014 e se estende até o próximo ano. A divisão foi notificada no no último dia 8 para que promovesse a fiscalização no comércio de carnes na sede e nos distritos de Guanambi.
“Durante este período, a Vigilância Sanitária tem realizado inúmeras ações junto aos profissionais açougueiros, com o intuito de erradicação do comércio de carne sem comprovação de origem – carne proveniente de abate clandestino. Sendo assim, informo que não houve excesso nas abordagens, o que ocorre é que todo produto que não possui certificação é considerado pela legislação como produto impróprio ao consumo e fere aos Códigos vigentes no país, sendo única alternativa a lavratura de autos de infração, apreensão e incineração do mesmo. Dentre outras medidas”, explica Santana.
Ainda conforme a Vigilância Sanitária de Guanambi, neste momento, a ação foi efetivada com o objetivo maior de verificação da origem da carne, caso a suspeita se confirmasse com a ausência das certificações que são emitidas por frigoríficos legalizados, o produto segue para apreensão/incineração.
Confira a íntegra do programa açougue legal:
Programa açougue legal
A Vigilância Sanitária tem como prioridade realizar ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, fomentando uma educação preventiva, controlando e avaliando os trabalhos desenvolvidos pela Equipe de Técnicos e Fiscais Sanitários, sob jurisdição da Secretaria Municipal de Saúde, comprometida com os serviços de alimentação, saúde, específicos e de
Vigilância em Saúde Ambiental, a fim de construirmos uma política de saúde pública focada na melhoria da qualidade de vida da população do município de Guanambi e distritos de Mutans, Ceraíma e Morrinhos. Dessa forma, atuamos na fiscalização de estabelecimentos que fabricam produtos alimentícios e naqueles que manipulam alimentos, verificando todo o processo de produção, métodos e técnicas empregadas até o consumo final, objetivando o controle e a garantia de um consumo de alimento seguro, diminuindo a mortalidade decorrente do uso de alimentos contaminados e inadequados.
O projeto visa à adequação dos açougues do mercado municipal de Guanambi e açougues dos Distritos, após efetivação, serão avaliadas as dificuldades e melhorias do projeto para que o mesmo se estenda tornando-se contínuo e eficaz na sua finalidade.
O Projeto surgiu da necessidade de atendimento ao Inquérito Civil nº 692.0.215691/2014. Aos dias 08 de Julho de 2020, este Departamento foi NOTIFICADO pela 1ª Promotoria de Justiça de Guanambi – MPE –Ministério Público Estadual, para que no prazo de 10 (dez) dias, promovesse a fiscalização no comércio de carnes na sede e nos distritos de Guanambi, a qual deverá ser realizada de forma contínua e em parceria com a ADAB – Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia. O objetivo do trabalho é a orientação do setor regulado, levando em consideração as regras sanitárias e a prática efetiva, combatendo o comércio de carnes clandestinas.
Prefeitura Municipal de Guanambi
Secretaria Municipal de Saúde
Departamento de Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental de Guanambi
As ações de inspeção e orientação são realizadas em três situações, sendo elas: Maneira ordinária para liberação anual de alvará sanitário e/ou de forma extraordinária através do recebimento de denúncias e por conta do cronograma do programa açougue legal, criado para responder ao Inquérito Civil ainda vigente. Salientamos, que em todos os estabelecimentos serão trabalhados os critérios específicos a fim de que cada ramo de atividade exercida seja respeitada a sua peculiaridade. As ações que já ocorreram e que ainda ocorrerão terá caráter fiscalizatório, com apreensões e inutilizações de produtos impróprios ou danosos à saúde.
O Departamento de Vigilância Sanitária – VISA que já vem realizando essas ações educativas nos açougues da Central de Abastecimento tem o objetivo de orientar quanto às ilegalidades na comercialização de carne clandestina, exposição inadequada do produto, condições de higiene nos pontos de venda e capacitação dos manipuladores. A adequação dos açougues possui base legal, sendo as mais utilizadas, a saber: Decreto Municipal nº 153/2005 que dispõe sobre o acondicionamento da carne; Portaria Federal nº 304/96 que dispõe sobre o acondicionamento da carne; Portaria Federal MS/SUS Nº 326 de 30 de Julho de 1997; Resolução RDC nº 216 de 2004 que dispões sobre critérios higiênicos sanitários em estabelecimentos de alimentos; Lei Municipal nº 1.256 de 26 de setembro de 2019, que dispõe sobre o código sanitário do município de Guanambi.
A estrutura física e sanitária dos pontos de comercialização vem passando por melhorias para atenderem as normas para adequação sanitária, considerando que se trata de uma estrutura de mercados e feiras.
O projeto já em desenvolvimento pela VISA Guanambi – Projeto Açougue Legal, já é muito difundido entre as vigilâncias sanitárias do país e com excelentes resultados, com atenção as adaptações necessárias à realidade do território.
Este Departamento enfatiza que o não cumprimento das recomendações legais, elencadas como única opção a adequação irrestrita conforme base legal apresentada pela VISA de Guanambi, implicará na fiscalização com aplicação de intimação e infração, interdição do estabelecimento, apreensão de produtos e equipamentos.
Em consonância a todo o exposto e a toda junta de documentação, verifica-se em nosso município a crescente aderência do comércio local, sendo comprovada a melhoria contínua daqueles profissionais açougueiros tanto no quesito de conhecimento de boas práticas de manipulação, quanto no quesito de melhorias estruturais e qualidade do produto oferecido, além da conscientização da segurança alimentar na aquisição de produtos com certificação de origem, sendo solicitado em todas as vistorias as notas de comprovação de origem da carne.
Esse projeto merece destaque, pois irá impactar diretamente na saúde pública, essas medidas focam na prevenção de doenças, alimentos são veículos de doenças, inclusive doenças graves como meningite, encefalite entre outras, que podem estar presentes na carne que não tenha sido manipulada adequadamente. Quando o município atua na promoção de boas práticas está também prevenindo, investindo em saúde pública.
Atenciosamente, Alcenielia da Cruz Santana Pereira Santos – Fiscal Sanitária