MP recomenda medidas para proteger patrimônio público durante transição de mandato em Guanambi

O Ministério Público estadual recomendou ao atual prefeito do Município de Guanambi, Jairo Silveira Magalhães, e ao candidato eleito para o cargo, Nilo Coelho, a adoção de uma série de medidas de prevenção de danos ao patrimônio público neste momento de transição de mandato.

Um dos objetivos, explica a promotora de Justiça Tatyane Caires, é assegurar a normalidade dos atos de gestão municipal, com a manutenção do quadro de servidores e a regularidade da prestação de serviços públicos, especialmente aqueles considerados essenciais, como saúde, educação e limpeza pública.

Para elaboração das recomendações, a promotora de Justiça considerou a recente realização das eleições e o dever de plena observância das regras de transição de mandato dos gestores, com a instauração de uma equipe de transição para o novo Governo Municipal.

Ela também recomendou a Jairo Magalhães que mantenha em funcionamento os projetos iniciados, desde que não haja restrições legais, não iniciando outros sem atendimento àqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público; que preserve o patrimônio público material e imaterial, além de documentos e sistemas informatizados, mantendo os registros contábeis atualizados e íntegros e adotando as medidas necessárias a fim de impedir que empresas privadas prestadoras de serviços levem consigo informações imprescindíveis à continuidade administrativa; zele pela manutenção e transmissão dos bens, arquivos, livros contábeis, computadores, mídias, sistemas, extratos bancários e documentos públicos, incluindo-se os procedimentos licitatórios e os processos de pagamento.

A transparência pública e o acesso à informação foram pontos destacados por Tatyane Caires, que orientou o prefeito a garantir o acompanhamento e a atuação plena e independente do sistema de controle interno e da Comissão de Transição de Governo, além de manter atualizadas as prestações de contas para com a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas dos Municípios. Diversas outras medidas foram recomendadas, como priorizar, neste contexto pandêmico, os gastos em ações e serviços públicos essenciais de maior relevância social.

Ao prefeito eleito, Nilo Coelho, foi recomendado com relação à gestão que se iniciará que realize as devidas comunicações sobre a ocorrência de fatos que possam indicar a prática de ilícitos ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas; designe para compor a Comissão Permanente de Licitação servidores municipais com grau de instrução compatível com a responsabilidade do cargo; abra pasta específica para arquivar a documentação quando da celebração de convênio, contrato de repasse ou instrumento correlato com a União, seus Ministérios, Autarquias ou empresas públicas federais; preste contas de todos os convênios, contratos de repasse ou instrumentos correlatos celebrados com os Governos Federal e Estadual; abstenha-se de convidar ou habilitar nos processos licitatórios empresas visivelmente “de fachada” e de emitir cheques nominais à própria Prefeitura, sacando-os, em seguida, na boca do caixa.

Segundo a promotora, a recomendação tem, em princípio, objetivo pedagógico e preventivo, já que a experiência tem demonstrado que grande parte dos prefeitos que sofrem processos judiciais alegam que cometeram os ilícitos por desconhecimento e inexperiência em alguns assuntos de extrema importância para a gestão municipal. Em novembro, a procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti recomendou aos promotores de Justiça que alertassem prefeitos, presidentes de Câmara em final de mandato e prefeitos eleitos sobre a necessidade de preservação da ordem administrativa na transição de mandatos.

Via Cecom/MP