Prefeitura de Guanambi suspende gratificação de 100% na remuneração de odontólogos

Um decreto editado pelo prefeito Nilo Coelho (DEM), publicado na edição desta segunda-feira (22) do Diário Oficial do Município de Guanambi, determinou a suspensão da gratificação de 100% sobre o salário base dos odontólogos do município que trabalham em programs especiais de saúde, como o Programa Saúde da Família (PSF).

Na prática, o prefeito suspendeu um decreto de 2016, editado pelo ex-prefeito Charles Fernandes (PSD), que concedia o benefício gratificação incentivo PSF no percentual que dobra os salários dos odontólogos servidores municipais. Este benefício é concedido aos médicos, no percentual de 100%, e aos enfermeiros, no percentual de 50% desde 2002. Os odontólogos foram incluídos posteriormente por meio deste decreto.

O prefeito ainda determinou que seja feita uma apuração administrativa quanto à concessão e percepção dos respectivos valores pelos servidores beneficiários, oportunizando a eles as garantias constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Segundo a Assessoria Jurídica do município, o decreto é resultado de uma auditoria que está sendo realizada nas folhas de pagamento dos servidores. Na visão do jurídico, o decreto de 2016 não tem validade, visto que é de competência da Câmara Municipal aprovar iniciativas de lei do executivo que versam sobre concessão de eventuais benefícios nos salários dos servidores.

“Ocorre que gastos com pessoal e verbas remuneratórias de servidores públicos, são matérias de Lei, submetem-se à reserva legal, não pode ser por meio de decreto do executivo. Primeiro que subtrai a prerrogativa do poder legislativo de criar normas, mesmo que a submissão de projeto de lei seja prerrogativa do executivo municipal”, disse o assessor jurídico Eunadson Donato.

O assessor disse ainda que irá se reunir ainda nesta terça-feira (23) com os servidores afetados pela norma. A função da reunião será explicar que a medida os protege de eventuais questionamentos futuros que possam resultar na determinação para devolução dos valores recebidos desde quando o benefício foi concedido.

Por fim, Donato ressaltou o intuito da administração municipal é identificar as verbas que são pagas a servidores municipais sem amparo legal e suspendê-las. A partir daí, o município fará a análise da razoabilidade dos benefícios e promoverá a regulamentação do que for conveniente por meio de projeto de lei enviado à Câmara Municipal.

Atualizado às 11h37 para acrescentar informações