Prefeitura de Guanambi publica lei para criação da carteira de identificação do autista

A Prefeitura de Guanambi publicou no Diário Oficial desta segunda-feira (10), a lei que dispõe sobre a implantação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).

O Projeto de Lei de autoria da vereadora, Mirian Paes, foi aprovado pela Câmara de Vereadores na última segunda-feira (03).

Com o documento, a pessoa com o transtorno passa a ter prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

De acordo com a lei, a CIPTEA poderá ser expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa, com indicação do Código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).

A carteira terá validade de 5(cinco) anos, e deverá ser reavaliada com o mesmo número, de modo a permitir a contagem das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todo o território municipal.

Além disso, a lei pontua que todos os estabelecimentos público e Privados, no âmbito do Município de Guanambi, são obrigados a fixarem placas de garantia de prioridades ao atendimento dos portadores do TEA, em locais visíveis.