Na sessão plenária da Assembleia Legislativa da Bahia desta terça-feira (28), foi aprovado o Projeto de Lei nº 21.411/2015 que assegura à lactante o direito de amamentação em quaisquer locais no interior dos estabelecimentos comerciais, prédios públicos e afins, localizados no estado, mesmo que disponham de áreas para tal fim, desde que sejam salubres e seguros.
O projeto é da Deputada Ivana Basto e prevê multa de R$ 5 mil para estabelecimentos comerciais, prédios públicos e afins, que abordarem a lactante para constrangê-la ou proibir a amamentação ou descumprir a lei.
Em caso de reincidência, a penalidade será de R$ 50 mil; em uma terceira reincidência haverá suspensão da atividade comercial por 60 dias; e no caso de uma quarta reincidência, o estabelecimento fica sujeito a cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS e encerramento da atividade comercial.
“Amamentar é um direito da mãe e uma necessidade da criança, e não podemos aceitar que a mãe seja constrangida ou pratique esse ato de amor com medo, vergonha e insegurança”, afirmou a deputada.
O projeto agora segue para a sanção do governador.
Câmara dos Deputados já aprovou projeto que assegura direito das mães de amamentar em público
A Comissão dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, em 10 de junho deste ano, projeto determinando que o aleitamento materno é direito das mães e das crianças, exercido livremente em espaços públicos e privados de uso coletivo, vedado qualquer tipo de constrangimento, repressão ou restrição ao seu exercício.
O impedimento ao livre exercício desse direito sujeitará o responsável pelo espaço ao pagamento de multa de R$ 3 mil a R$ 20 mil, aplicando-se o dobro em caso de reincidência. A versão aprovada reúne a proposta principal e as 11 que tramitam apensadas, e inclui o direito à amamentação no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Na época, a relatora afirmou que o texto aprovado visa evitar que as mães sofram constrangimento na hora de amamentar em público seus bebês, situação ainda relatada no País. “É inadmissível que existam ameaças ao direito de escolher onde e quando a mãe deve amamentar seu filho”, disse Nelma.
Conforme a proposta, os espaços públicos e privados de uso coletivo, incluindo ambientes de trabalho, disponibilizarão locais para o aleitamento materno, cabendo exclusivamente às mães a opção por usá-los. Os estabelecimentos deverão treinar seus funcionários a respeito da importância do aleitamento materno.