Sancionada lei que Instituiu Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência em Guanambi

A Prefeitura de Guanambi sancionou a Lei Municipal o que cria Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência. Os recursos captados pelo instrumento  serão dedicados ao repasse e à aplicação de recursos destinados a proporcionar o suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados para a execução da política municipal voltadas ao público alvo da inciativa.

O texto foi publicado na edição desta terça-feira (19), do Diário Oficial do Município após ser aprovada pela Câmara de Vereadores.

O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e Pessoa com Deficiência será responsável por deliberar a movimentação de recursos do fundo e deliberar sobre aplicação dos investimentos nas políticas públicas necessárias.

O fundo pode receber transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus fundos, além de valores das multas em ações judiciais por ofensa aos direitos assegurados ao idoso e das pessoas com deficiência.

Também pode receber recursos provenientes de convênios celebrados em instituições estaduais ou nacionais para execução da Política Municipal do Idoso e recursos provenientes de convênios ou acordos de qualquer natureza, celebrados com instituições nacionais ou internacionais, para execução da política municipal de direitos da pessoa com deficiência.