O prefeito Nilo Coelho anunciou que estabeleceu um acordo com a Empresa Baiana de Saneamento Básico (Embasa) para redução da tarifa de esgoto dos consumidores de faixa de consumo menor. O anúncio foi feito na manhã desta sexta-feira (14).
Segundo o prefeito, o acordo vai garantir a redução da metade da taxa de esgoto, reduzindo a cobrança de 80%, para 40% aos consumidores de 15 metros cúbicos. A decisão ainda será divulgada no Diário Oficial do município, assim como detalhes do acordo. “O acordo foi estabelecido dentro no Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020) que garante, sobretudo, a universalização e melhoria do abastecimento, e melhoria no processo de tratamento” afirmou o prefeito Nilo Coelho.
Os termos do acordo ainda não foram divulgados. No início do ano passado, conforme apuração da Agência Sertão, a dívida da Prefeitura de Guanambi com a embasa superava R$ 77 milhões, proveniente do atraso de mais de 20 mil contas de água sem pagamento. A empresa estatal ainda não se pronunciou sobre o acordo.
A Embasa é responsável neste município pela operação e manutenção do sistema de abastecimento de água potável e atua na coleta e tratamento de esgoto desde 2011.
Na época em que começou a cobrar a tarifa de esgoto, a Embasa fundamentou a cobrança do percentual de 80% da taxa de esgoto embasada na Lei 7.307/98 e Decreto/Lei 7.765/2000, possuindo autorização do Governo do Estado para a cobrança.
A decisão da taxa de esgoto de 80% no município gera polêmica e decisões processuais há anos. Em 2016, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) derrubou uma decisão anterior que obrigava a Embasa a não exceder na cobrança da taxa de esgoto em até 40% do consumo de água registrado. Com a sentença, a empresa de saneamento ficou livre para poder cobrar a tarifa de esgoto em até 80% da tarifa de água.
Em 2019, o ex- vice-prefeito que estava em exercício, Hugo Costa, regulamentou a lei municipal 990/2015, que estipula o teto máximo de 40% nas cobranças no município. Segundo a Lei regulamentada, diversos princípios fundamentais deverão ser seguidos, como a sua universalização e gestão integrada. No entanto, à época, a Embasa afirmou que segue a legislação vigente, tanto estadual quando federal e que a decisão municipal não seria acatada.
No meio de todo estes impasses, também está a renovação do contrato de concessão dos serviços de água e esgoto, celebrado entre a Prefeitura de Guanambi e a Embasa. O acordo entre as partes expirou em junho de 2019. Mesmo assim, a empresa segue prestando os serviços normalmente.
A perspectiva é que um novo acordo entre as partes só deve acontecer quando o município concluir o seu Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). Este plano descreve o regulamento e as metas quanto à questão do tratamento da água, coleta e tratamento de esgoto, gerenciamento de resíduos sólidos e drenagem de água pluviais.
A Câmara de Vereadores de Guanambi já aprovou o Projeto de Lei, que institui a Política e o Plano Municipal de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no Município de Guanambi. A decisão foi em 15 de dezembro de 2021, e deve entrar em vigor em breve, quando for sancionada pelo prefeito.