O decreto de nomeação da Comissão Especial de Concurso Público para o preenchimento de vagas para os Cargos Públicos da Guarda Civil Municipal (GCM) e de Agentes de Trânsito (AT) foi publicado na última segunda-feira (24), na edição do Diário Oficial do Município.

Está prevista a oferta de 100 vagas, sendo 80 para a recém criada guarda municipal e 20 para a Superintendência Municipal de Trânsito (SMTran).

Segundo a prefeitura, o concurso foi autorizado pelo prefeito Nilo Coelho, que também sancionou a Lei nº 1.413 de 20 de janeiro de 2022, publicada na última quinta-feira (20), criando a Guarda Civil Municipal Armada.

De acordo com a Lei, a GCM passa a fazer parte da Secretaria Municipal de Planejamento, pasta gerida pelo bacharel em Direito e coronel da reserva da Polícia Militar da Bahia, Inácio Paz de Lira Júnior.

A prefeitura explicou que a nomeação dos membros da Comissão Especial de Concurso Público tem a finalidade de acompanhamento, fiscalização e avaliação do certame, destinado ao preenchimento das vagas ofertadas. Também é atribuição da comissão, julgar os casos omissos ou duvidosos e coordenar as atividades necessárias ao bom andamento do certame.

“A Comissão Especial do Concurso Público é soberana e tem total autonomia para deliberar sobre todos os aspectos não previstos no edital do concurso público que deverá ser publicado muito em breve”, diz a nota no site oficial.

A comissão terá como integrantes os servidores: Rogério Fernandes Araújo, Roberto, Júlio Pereira de Oliveira, Cláudia Luiza Lacerda Leão, Jovino Francisco da Silva Neto e Isadora Alves Barbosa e terá como presidente o Servidor Rogério Fernandes Araújo, que deverá dar cumprimento à instauração dos procedimentos necessários à elaboração e finalização do Concurso Público, bem como a decisão final sobre casos omissos no decorrer do processo.