O SAC Digital, plataforma gerida pela Secretaria da Administração (Saeb), passará a centralizar a oferta de serviços digitais e de interesse público do Estado. A decisão foi publicada por meio do decreto estadual n° 21.452, publicado no dia 10 de junho.

De acordo com o decreto, o SAC Digital foi instituído como plataforma única e oficial para gerenciar e disponibilizar informações sobre serviços públicos prestados pelos órgãos da Administração Direta, autarquias, fundações, fundos especiais e empresas estatais dependentes do Poder Executivo baiano.

A determinação atende à Política de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e à Política de Governo Eletrônico (e-GOV), ambas aprovadas pelo Conselho de Qualidade do Serviço Público (Conquali), bem como legislação federal sobre o tema.

De acordo com o decreto, todos os órgãos públicos da Administração Estadual deverão adotar o SAC Digital como plataforma, cadastrando seus serviços na Carta de Serviços ao Usuário, instrumento que indica: canais de prestação (presencial, digital ou parcialmente digital), locais, dias e horário de funcionamento, métodos para agendamento (se houver) e informações, dados que deverão ser atualizados periodicamente.

Fica facultada a adesão por parte das empresas estatais e fundações públicas, além de e órgãos e entidades de outras esferas governamentais.

O secretário da Administração do Estado, Edelvino Góes, avalia que “a formalização é um passo importante para consolidar as iniciativas de digitização de serviços prestados pela Administração Direta e Indireta”. Segundo ele, esse procedimento garante a convergência das ações de transformação digital para a desburocratização, a facilidade de acesso aos serviços públicos, o alto nível de padronização e a melhoria da infraestrutura tecnológica para tal.

Segundo a Saeb, é importante ressaltar que a plataforma tem avançado na Governança de Dados e no Controle de Qualidade, estabelecendo políticas e estratégias que garantem o uso eficiente das informações. Por exemplo, por meio de uma pesquisa de satisfação – enviada ao cidadão na conclusão de serviço – é possível traçar plano de ação para sua melhoria em conjunto com o órgão gestor.

O decreto estadual n° 21.452/2022 também instituiu o Comitê Executivo da Plataforma SAC Digital, composto por representantes das Secretarias da Administração, Fazenda e Planejamento, da Casa Civil, da Prodeb e das Superintendências da Gestão e Inovação (SGI) e de Atendimento ao Cidadão (SAC), ambas ligadas à Saeb.

O Comitê vai definir diretrizes e apoiar os órgãos públicos estaduais para a oferta de serviços digitais para identificar serviços a serem disponibilizados na plataforma, seus aspectos tecnológicos e deliberar sobre o Plano de Transformação Digital do Estado.