Lei sancionada pela prefeita Sheila Lemos e publicada no Diário Oficial de Vitória da Conquista nesta segunda-feira (2), cria vários incentivos para empresas que se dedicarem a atividades produtivas inovadoras ou tecnológicas no município.
De acordo com a gestão municipal, os objetivos a médio e longo prazos são a implantação de um parque tecnológico municipal, a criação de novos empregos e a geração de renda.
As medidas fazem parte do Programa de Incentivos ao Empreendedorismo Tecnológico e à Inovação (IncentivEI), que objetiva promover o desenvolvimento social e econômico por intermédio da tecnologia, da inovação e do empreendedorismo de base tecnológica.
Também receberão incentivo as entidades sem fins lucrativos dedicadas a atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, que promovam, apoiem e financiem a inovação e a pesquisa científica e tecnológica. Esses projetos darão direito à isenção de ISS, ITBI, IPTU e taxas municipais.
Já as Sociedades de Propósito Específico (SPE) formadas por microempresas e empresas de pequeno porte, cuja atividade envolva inovação, tecnologia, importação ou exportação e comercialização de componentes eletroeletrônicos e tecnológicos, terão reduzida para 2% a tributação de serviços (programa ISS Incentivado). Em termos de IPTU, elas poderão ter até 80% de desconto para instalação de galpões, condomínios logísticos e portos secos.
Com o objetivo ainda de criar um cidade mais sustentável, inclusiva e humanizada, a Prefeitura está autorizando o desconto de até 20% no IPTU a imóveis edificados que adotem medidas como sistema de captação de água de chuva ou de reuso de água, sistema de utilização de energia eólica, construções com material sustentável, coleta seletiva e arborização, dentre outras.
O Programa IncentivEI integra o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo de Vitória da Conquista, instituído pela Lei nº 2.720/23.
Além do IncentivEI, o Sistema também cria o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo Tecnológico (Coneic), como órgão de participação direta da sociedade na construção e aperfeiçoamento da Política Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo; e o Fundo Municipal de Empreendedorismo Tecnológico, Ciência e Inovação (Funeic); além de outras iniciativas.