A Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista regulamentou a emissão do alvará simplificado para os projetos de edificação civil analisados e expedidos pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra). O decreto com os parâmetros foram publicados no Diário Oficial do Município (DOM), na última sexta-feira (5) e já está em vigor.

Segundo o secretário municipal de Infraestrutura Urbana, o alvará simplificado vem para estabelecer um procedimento célere na tramitação de projetos e emissão de documentos, gerando mais agilidade na sua aprovação e economia dos procedimentos administrativos e, consequentemente, valorizando os profissionais de engenharia e arquitetura, cujos projetos dependem de análise e aprovação da Seinfra.

A nova modalidade atende projetos para as categorias: unifamiliar, plurifamiliar (casa geminada), serviços e/ou comercial de pequeno porte, em conformidade com o código de obras do município.

As alterações de Alvarás e reformas de “Habite-se” emitidos nesta modalidade também serão analisados utilizando os mesmos parâmetros do Decreto.

Confira o Decreto na íntegra.