A Assembleia Legislativa aprovou quatro matérias, sendo duas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e dois projetos de lei, em sessão ordinária realizada na tarde desta terça-feira (23). Uma PEC, oriunda do Poder Executivo, cria a Polícia Penal.
A segunda, proposta pelo deputado Marquinho Viana (PV), estabelece o valor das emendas individuais em 1% da receita corrente líquida do ano anterior. Dentre os dois PLs de autoria do Governo da Bahia, um aumenta a contribuição do Estado para o Planserv dos atuais 2% para 2,5%. O outro institui a gratificação por exercício cumulativo de atribuições do escrivão e do investigador de Polícia Civil.
A apreciação das proposições ocorreu após acordo entre as bancadas do governo e de oposição, lideradas pelos deputados Rosemberg Pinto (PT) e Alan Sanches (UB), respectivamente. Os trabalhos foram conduzidos, inicialmente, pelo presidente da Casa, deputado Adolfo Menezes (PSD), e depois pelo vice-presidente Zé Raimundo Fontes (PT).
Ambos os líderes informaram aos colegas legisladores que houve um acordo para votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 168/2023, de autoria do Poder Executivo, que cria a Polícia Penal da Bahia.
POLÍCIA PENAL
Relatado pela deputada Maria del Carmen (PT), o texto atende o estabelecido pela Emenda Constitucional 104/2019, que reconhece a Polícia Penal como uma instituição das linhas estatais de defesa social no sistema penitenciário dos estados, União e Distrito Federal. Aprovada por unanimidade em dois turnos, a matéria prevê que a referida polícia seja responsável pela segurança dos estabelecimentos penais e terá cargos preenchidos por concurso público e pela transformação dos atuais cargos de agentes penitenciários.
Também aprovada em dois turnos, a PEC 167/2023, de autoria do deputado Marquinho Viana (PV), teve como relator o deputado Robinson Almeida (PT). A matéria estabelece que as emendas individuais terão montante de 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior com execução obrigatória de forma isonômica. O parecer do relator foi aprovado por maioria, com voto contrário do deputado Hilton Coelho (Psol). O texto indicou ainda que, de forma progressiva, o índice a ser repassado em 2024 será de 0,70% da receita executada em 2023. De acordo com o autor da PEC, o objetivo é tornar mais democrática e mais representativa a participação dos legisladores no orçamento estadual.
PLANSERV
Na continuidade da discussão, os parlamentares se debruçaram sobre outros projetos que constavam na ordem do dia. Com requerimento de urgência aprovado na semana passada, o PL 24.874/2023, de autoria do Poder Executivo, aumenta a contribuição do Estado para o Planserv dos atuais 2% para 2,5%.
As contribuições dos servidores também vão sofrer alterações, já que eles receberão reajustes dos vencimentos. Os que ganham até R$ 10 mil deverão ter um reajuste de 4%, enquanto os que ganham mais de R$ 10 mil terão reajuste de 8%.
O projeto foi relatado pelo deputado Rosemberg Pinto(PT) e aprovado pela maioria do plenário, com o voto contrário dos deputados de oposição.
GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO CUMULATIVO
Dando continuidade à apreciação dos textos que estavam na ordem do dia, Zé Raimundo Fontes colocou em votação o PL nº 24.875/2023, oriundo do Poder Executivo e que institui a gratificação por exercício cumulativo de atribuições do escrivão e do investigador de Polícia Civil. A proposição foi relatada pela deputada Soane Galvão (PSB), que apresentou relatório favorável à aprovação. Devido a acordo firmado previamente entre as bancadas de governo e oposição, a matéria foi aprovada por unanimidade.
Ao fim da sessão, o plenário ainda aprovou dois requerimentos de urgência para tramitação de projetos de lei de autoria do Poder Executivo. O primeiro texto, de nº 24.868/2023, altera a estrutura de cargos em comissão da Secretaria da Segurança Pública (SSP). O segundo requerimento é referente ao PL 24.876/2023, que busca aperfeiçoar a estrutura da Polícia Civil, de modo a possibilitar sua atuação institucional com os órgãos do Sistema Único de Segurança Pública e do Sistema Estadual de Segurança Pública. Ambas as solicitações de urgência foram aprovadas com voto contrário da bancada de oposição.
*Informações da ascom da Alba