Crea entra com ação civil pública exigindo piso salarial em concurso da Prefeitura de Guanambi

O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-BA) entrou com uma ação civil pública contra a prefeitura de Guanambi, nesta segunda-feira (10). O órgão argumenta que a impugnação ao edital do concurso público da Prefeitura Municipal de Guanambi não foi acatada, o qual visa o cumprimento da Lei Federal nº 4.950-A/66.

O edital do concurso público n° 02/2023 da Prefeitura Municipal de Guanambi foi lançado com vagas para engenheiro civil abaixo do piso salarial definido pela Lei n° 4.950-A/66. O salário ofertado pelo certame para jornada de 40h é de R$3.537,13. De acordo com a Lei, para esta carga horária o valor é de R$ 10.908,00.

A procuradoria jurídica do Crea-BA protocolou impugnação em 30 de maio de 2023, que teve resposta negativa da realizadora do certame, Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) Concursos: “O vencimento-base do cargo de Engenheiro Civil que consta do Edital 02/2023 está de acordo com o que estabelece a legislação municipal, não podendo o Edital estabelecer vencimento-base diverso daquele fixado em lei”.

Para o procurador do Conselho, Eduardo Lemos, a informação passada pela Ibam é insatisfatória, tendo em vista que a legislação federal que trata do salário mínimo profissional, se sobrepõe a uma lei municipal.