Foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (21) a homologação da licitação da concorrência 01/2023 do transporte público coletivo urbano em Vitória da Conquista. As empresas Viação Rosa e Viação Atlântico foram as vencedoras, respectivamente, dos lotes A e B. De acordo com a Prefeitura do município o processo teve início no final de fevereiro deste ano.

“Há muito tempo havia uma demanda pela legalização do transporte público e pela realização de um processo licitatório justo. Fizemos uma licitação criteriosa, com toda a transparência possível e atendendo aos requisitos legais, pensando somente na prestação do serviço público de qualidade à população conquistense”, declara a prefeita Sheila Lemos.

A Viação Rosa levou o lote A com a proposta da tarifa de remuneração, também chamada tarifa técnica, de R$ 7,17, e a Viação Atlântico foi vencedora do lote B com a tarifa técnica de R$ 6,84. A frota será de, no mínimo, 158 ônibus, sendo 154 ônibus básicos e quatro ônibus articulados. A idade média da frota, após o primeiro ano de execução do contrato, não pode ser superior a cinco anos.

O secretário municipal de Gestão e Inovação, Edimário Freitas Júnior, explica que a tarifa de remuneração não é a tarifa pública, aquela que o usuário vai pagar. “A tarifa de remuneração é o valor de custo para o sistema inteiro por passageiro. Foi definido o valor de R$3,80 para a tarifa pública, que é o que a população paga”, afirmou. Mesmo com o valor defasado, o Governo Municipal mantém a tarifa de R$ 3,80 desde 2018, por entender que é direito da população a continuidade da prestação do serviço de transporte público coletivo urbano.

O subsídio é aplicado quando a tarifa pública (paga pelos passageiros) é insuficiente para arcar com os custos da prestação do serviço, sendo necessário, portanto, um incremento para se alcançar a tarifa de remuneração.

A medida já está prevista na Lei Nacional de Mobilidade Urbana (lei nº 12.587/2012). “Lembrando que diferentemente do que ocorreu na última licitação, o município, garantindo a continuidade da prestação do serviço de transporte público coletivo urbano, vai subsidiar o transporte público nos próximos 15 anos”, informou o secretário.

Os contratos de concessão serão de 15 anos, contados a partir do início das operações, podendo esse prazo ser prorrogado por uma única vez e por igual período. Em razão da envergadura dos investimentos a serem realizados, não se justificaria a outorga do serviço através de permissão.

Política tarifária

Em agosto deste ano, a Confederação Nacional do Transporte (CNT) lançou, em parceria com a Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU), a Pesquisa CNT Perfil Empresarial 2023 – Transporte Rodoviário Urbano de Passageiros. Entre os aspectos apresentados, o estudo, inédito, detalha de forma minuciosa a caracterização da política tarifária.

Dos modelos de remuneração que regem os contratos das empresas participantes da Pesquisa com a Administração Pública, nota-se um elevado percentual de empresas remuneradas pela tarifa técnica, o que foi acentuado em razão dos subsídios governamentais fornecidos durante e após a pandemia.

As tarifas públicas praticadas estão, majoritariamente, entre R$4,01 a R$ 5,00 (45,4%). Já as tarifas técnicas variam entre R$ 5,01 e R$ 7,50 (35,6%).

“O advento da pandemia da Covid-19 e a consequente redução brusca da demanda de passageiros trouxeram à baila a necessidade da complementação financeira por parte da Administração para viabilizar a continuidade das operações de transporte público coletivo. Tanto é que, antes da pandemia, 25 sistemas possuíam subsídios definitivos, quantitativo que foi ampliado para 63 até julho de 2023, passando de 132 para 163 cidades atendidas”, diz a pesquisa.