Foi deflagrada entre os dias 26 e 28 de setembro nos municípios de Barreiras, Luís Eduardo Magalhães e Formosa do Rio Preto, a Operação Posto Legal. A ação que tem por objetivo aferir o cumprimento dos requisitos legais na comercialização de combustíveis fornecidos ao consumidor, fiscalizou um total de 17 postos.
A força-tarefa envolve a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), o Instituto Baiano de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Ibametro), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a Secretaria da Segurança Pública (SSP), representada pelas polícias Técnica, Civil e Militar (por meio da Companhia Independente de Polícia Fazendária – Cipfaz), e ainda a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE).
De acordo com a Sefaz, o Ibametro interditou quatro bombas por erro de medição do combustível: dois dos bicos verificados entregavam 200 ml a menos a cada 20 litros, ante a tolerância máxima de 100 ml de diferença, admitida pela legislação. O Instituto também interditou quatro bombas por apresentar dígitos danificados, uma por instalação elétrica irregular e outra por conter mangueira danificada. Foram identificados ainda ausências de válvulas de segurança e de inscrições obrigatórias, densímetros inoperantes e outras irregularidades.
A Sefaz identificou duas inscrições estaduais ativas no mesmo endereço, e, por conta disso, uma delas foi cancelada. Foram feitas ainda dez intimações por falta de pagamento da taxa do Fundo Especial de Aperfeiçoamento do Serviço Policial (Feaspol).
A ANP autuou um posto por não possuir termodensímetro instalado na bomba medidora de etanol hidratado combustível (EHC). Já o Procon autuou um posto por conta de erro na placa de razão entre etanol e gasolina comum, por apresentar placa de tributos sem preenchimento e pela ausência do Código de Defesa do Consumidor.
Como denunciar
Os consumidores que identificarem suspeitas de irregularidades em postos de combustíveis localizados no Estado da Bahia podem encaminhar queixas à operação Posto Legal por meio do serviço Disque Denúncia Bahia, disponível nos telefones 71 3235 0000 (Salvador e RMS) e 181 (interior) e ainda no endereço disquedenuncia.com/denuncie-aqui/operacao-posto-legal/.
Histórico da Posto Legal
A Posto Legal alcançou ampla repercussão ao identificar irregularidades em combustíveis vendidos aos baianos. Em 2019, em um posto de Vitória da Conquista, a operação identificou a utilização de dispositivo para entregar menos combustível ao consumidor e também a venda de gasolina com 96% de etanol anidro, muito acima do estabelecido em lei, que é de 27%.
No mesmo ano, em outro posto, em Anguera (Centro-Norte baiano), a operação encontrou gasolina contendo mais de 90% de etanol anidro, e em Conceição do Jacuípe (Recôncavo baiano), outro estabelecimento foi autuado por armazenar gasolina comum e aditivada com teores de etanol anidro de respectivamente 77% e 79%.