O Governo Federal, por meio do Ministérios da Comunicação (MCom) e Ministério da Educação (MEC), lançou nesta quarta-feira (28), o edital de seleção de renúncia fiscal do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
De acordo com informações da Agência GOV, a iniciativa vai viabilizar o investimento de até R$ 1,2 bilhão para levar internet de banda larga e wi-fi para até 20 mil escolas públicas no ensino básico até 2026.
“O edital da renúncia fiscal tem uma dimensão grande dentro da nossa estratégia. Conversamos com todos para que tivéssemos parâmetros justos para que as operadoras tenham interesse em aderir ao edital. Estamos dando liberdade às operadoras, aos provedores, para que escolham, uma a uma, as escolas. São três anos de renúncia e esperamos que, com isso, a gente consiga entregar a nossa meta”, disse Juscelino.
A medida faz parte do programa Escolas Conectadas, uma parceria entre os ministérios, e faz parte do Novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) com o objetivo de conectar todas as 138 mil escolas de ensino básico do país, com internet para ser utilizada em sala de aula para fins pedagógicos.
O investimento será de R$ 300 milhões em 2024, R$ 450 milhões em 2025 e de R$ 450 milhões em 2026.
Em sua fala, o ministro da Educação, Camilo Santana, destacou os investimentos que têm sido feitos na Educação no país, e frisou a importância de projetos que incluam o fortalecimento da educação básica.
“A gente precisa criar condições para que os jovens, as crianças, sintam vontade de ir para a escola. Para isso, você precisa ter uma boa infraestrutura, com professores acolhedores, que estimulem o aluno, e uma escola que esteja conectada, para melhorar pedagogicamente a aprendizagem”, disse, lembrando que essa é apenas uma das estratégias do Comitê da Estrutura Internacional de Conectividade.
As conexões serão realizadas por empresas de telecomunicações com seus próprios recursos, que poderão abater o investimento das contribuições ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).
Neste ano, as operadoras poderão usar até 40% do que contribuiriam para o Fust para conectar escolas. Tanto em 2025 quanto em 2026, esse percentual será de até 50%.
“A gente quer conseguir com esse edital conectar mais de 20 mil escolas públicas brasileiras, escolas municipais, estaduais e levar para essas crianças uma conectividade de qualidade, com recursos pedagógicos na sala de aula, que elas possam ser incluídas digitalmente e melhorar o nível da educação do nosso país”, destacou o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Hermano Tercius.
A modalidade será concedida às prestadoras de serviços de telecomunicações que apresentarem projetos focados na conectividade e inclusão digital nas escolas, postos de saúde, zonas rurais e construção de backhaul óptico em áreas com pouca ou nenhuma infraestrutura do tipo.
A medida foi oficializada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por meio do Decreto 12.023/24, assinado em maio.
Ele determina que o reconhecimento do benefício fiscal pode acontecer sem necessidade de intermediação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que é o agente financeiro responsável pelo repasse de financiamentos reembolsáveis e não reembolsáveis a projetos feitos com dinheiro do Fust.
Escolas conectadas
O projeto articula políticas de conectividade de escolas, como o Fust, Programa Aprender Conectado, Lei de Conectividade (Lei 14.172/2021), Wi-Fi Brasil, Programas Norte e Nordeste Conectados, Política de Inovação Educação Conectada (PIEC), Programa Banda Larga nas Escolas Públicas Urbanas (Pble) e Programa de Atendimento de Escolas Rurais.
Do total de recursos, R$ 6,5 bilhões são do PAC, com recursos provenientes de quatros fontes: Leilão do 5G, Fust, Programa de Inovação Educação Conectada (Piec) e Lei 14.172 de 2021.
Os R$ 2,3 bilhões adicionais serão usados para viabilizar os demais eixos da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas.
Os recursos são provenientes de três fontes: Lei 14.172/2021 – R$ 1,7 bilhão; Política de Inovação Educação Conectada (Piec) – R$ 350 milhões; e Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) – R$ 250 milhões.
Fust
O fundo viabiliza recursos para iniciativas de universalização de serviços de telecomunicações, que não podem ser realizadas com a exploração eficiente do serviço.
As principais receitas que compõem o Fundo são a contribuição de 1% sobre a receita operacional bruta, decorrente de prestação de serviços de telecomunicações nos regimes público e privado e as transferências de recursos provenientes do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações).
Durante a cerimônia de lançamento do edital, nesta quarta-feira (28), o ministro Juscelino Filho lembrou que o Fust ficou mais de 20 anos sem nunca utilizar os recursos para este fim.
“Muito disso também não foi usado lá atrás porque não tinha possibilidade de usar os recursos para infraestrutura de conectividade, de inclusão digital, mas isso mudou”, disse.
“Hoje o recurso do Fust vem sendo executado de verdade, tanto na modalidade reembolsada já são mais de 10 contratos assinados, mais de R$ 600 milhões disponibilizados por vários estados do Brasil puxando infraestrutura, também com alguns deles com contrapartidas na nossa política pública de conectividade, porque quem aderiu teve uma taxa diferenciada nessa modalidade reembolsada”, destacou Juscelino.