A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na manhã desta segunda-feira (2), pela continuidade da suspensão da rede social X, anteriormente conhecida como Twitter. O voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

Cármen Lúcia e Luiz Fux foram os últimos a votar, consolidando a decisão. A ministra concordou integralmente com o relator, defendendo que o descumprimento persistente das leis brasileiras por parte da plataforma exige uma resposta firme do Judiciário.

O ministro Luiz Fux, embora tenha acompanhado o relator, fez ressalvas. Ele destacou a importância de a decisão não afetar de forma indiscriminada pessoas ou empresas que não estejam diretamente envolvidas no processo.

Fux apontou ainda que a medida deve ser aplicada apenas àqueles que utilizaram a plataforma para burlar a decisão judicial com manifestações que violem a ordem constitucional, como discursos de ódio, racismo e incitação a crimes.

O voto de Cristiano Zanin foi decisivo para formar a maioria na turma. O ministro enfatizou que a suspensão da plataforma foi motivada pelo reiterado descumprimento de decisões judiciais por parte da empresa.

Zanin ressaltou que ninguém pode operar no Brasil sem respeitar as leis e a Constituição. Ele também mencionou que a Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) prevê sanções, incluindo suspensão temporária, para empresas que não cumprirem as regras estabelecidas.

O ministro Flávio Dino, que votou anteriormente, também acompanhou o relator Alexandre de Moraes. Dino defendeu que a soberania nacional justifica a suspensão da plataforma, afirmando que as leis brasileiras devem ser interpretadas e aplicadas pelos tribunais do país, sem interferência externa.

Ao submeter o caso à 1ª Turma, Moraes destacou que o Marco Civil da Internet impõe responsabilidade civil aos provedores de internet por danos decorrentes de conteúdos considerados ilegais. Ele ainda lembrou que empresas estrangeiras precisam ter representação legal no Brasil, o que a plataforma X não cumpriu.

Moraes criticou a postura do dono da plataforma, Elon Musk, acusando-o de confundir liberdade de expressão com liberdade para agressão e incitação ao ódio. O ministro argumentou que a rede social tem sido utilizada para promover ataques à democraciae alertou para o perigo de desinformação nas eleições de 2024.

Conflitos da X no Brasil

A rede social X, sob controle de Elon Musk, tem enfrentado conflitos com autoridades de diversos países, incluindo Brasil, Austrália e União Europeia. Embora Musk utilize a retórica da liberdade de expressão para defender suas ações, em países como Índia e Turquia, a plataforma tem acatado decisões judiciais sem alegar censura.

No Brasil, a suspensão do X foi ordenada após a plataforma descumprir decisões judiciais, encerrar suas operações no país e não apresentar um representante legal. Musk é investigado no STF no âmbito do inquérito das milícias digitais, que apura a atuação de grupos organizados nas redes para atacar o tribunal e influenciar o resultado das eleições de 2022.

No Brasil, a liberdade de expressão é garantida, mas com limites claros. A legislação proíbe, entre outras coisas, a defesa de ideologias nazistas ou racistas, a incitação ao golpe de Estado e a promoção de animosidade entre as Forças Armadas e outras instituições.