Na segunda-feira, 16 de setembro, a Advocacia Geral da União (AGU) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) ajuizaram uma Ação Civil Pública (ACP) na Justiça Federal do Pará. A medida visa a reparação de danos climáticos causados por infrações ambientais em uma área de 7.075 hectares de unidade de conservação federal na Floresta Amazônica. O custo estimado para a reparação ambiental é de R$ 635 milhões.
A degradação na área afetada resultou na emissão de aproximadamente 1.139.075 toneladas de carbono. Esta é a primeira vez que o ICMBio move uma ação judicial por dano climático envolvendo unidades de conservação, sendo representado judicialmente pela AGU. A ação destaca a importância da proteção das unidades de conservação e busca assegurar a responsabilização pelos danos ambientais significativos causados na região.
Os danos registrados incluem desmatamento, queimadas, uso de herbicidas, introdução de espécies exóticas, destruição de áreas de preservação permanente e impedimento à regeneração da vegetação nativa, especialmente para a criação de gado dentro da Floresta Nacional do Jamanxim. A unidade de conservação em questão é conhecida por ser uma das mais afetadas pelo desmatamento na Amazônia, o que acentua a gravidade da situação.
O anúncio da ACP foi feito na sede da AGU, em Brasília, durante uma cerimônia que coincidiu com a celebração do Dia Internacional para a Preservação da Camada de Ozônio. O evento contou com a presença do advogado-geral da União, Jorge Messias, e do presidente do ICMBio, Mauro Oliveira Pires.
Durante a cerimônia, Messias afirmou que o governo federal adotará uma postura rigorosa na punição de crimes ambientais e que não haverá tolerância com infrações, especialmente em áreas de conservação e preservação.
O presidente do ICMBio, Mauro Pires, destacou o caráter inovador da ação por dano climático, afirmando que a iniciativa abre novos caminhos para o enfrentamento de problemas ambientais graves. A fiscalização realizada pelos órgãos competentes revelou que as fazendas na área de conservação abrigavam mais de 3.000 animais, muitos dos quais foram retirados antes da operação de fiscalização.
Os animais estavam sem registro e controle de movimentação, configurando uma fraude sanitária que compromete a ordem econômica e a saúde pública.
A ação pede, entre outras medidas, a desocupação total da área danificada e a remoção de todas as estruturas construídas, como casas e galpões. Além disso, a AGU solicita que seja fixado um prazo de 30 dias para a desocupação da área, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Outras medidas incluem a proibição de exploração da área desmatada, suspensão de benefícios fiscais e de linhas de crédito aos responsáveis, e a decretação da indisponibilidade dos bens móveis e imóveis dos réus.
A procuradora-chefe da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente (Pronaclima), Mariana Cirne, ressaltou que a ação não apenas visa a recuperação dos danos climáticos, mas também serve como uma medida pedagógica. O objetivo é demonstrar aos infratores que a violação da legislação ambiental não ficará impune e que as penalidades serão rigorosamente aplicadas.