Termina nesta sexta-feira, 29 de novembro, o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal (Refis). Vale ressaltar que o programa oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos tributários com condições vantajosas.
Segundo o site oficial da Prefeitura de Guanambi, quem optar pela adesão ao programa pode obter descontos significativos sobre juros, multas e honorários advocatícios, dependendo da forma de pagamento escolhida
Descontos de até 100% de juros e multas
- Os que aderirem ao programa, podem ficar dispensados dos pagamentos de multas de mora, juros de mora e honorários advocatícios para pagamentos à vista em parcela única;
- Redução em 80% dos mesmos encargos para pagamentos em até duas parcelas, 60% para parcelamentos em três parcelas, 40% para parcelamentos em até quatro vezes e 20% para parcelamentos em até seis vezes;
- Também fica garantido o desconto de 10% para o pagamento em parcela única o IPTU deste ano, bem como ficam dispensadas as multas, juros e honorários advocatícios para quitação deste tributo até o dia 29 de novembro.
Os interessados em regularizar suas pendências fiscais devem se dirigir à Secretaria da Fazenda, que está localizada na Praça Henrique Pereira Donato, nº 90, Centro, das 7h às 17h.
Também é possível procurar o Departamento de Fiscalização, que atende na Travessa 13 de Maio, nº 102, das 7h às 13h e das 14h30 às 17h.