Após 14 anos da promulgação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305, de 02/08/2010), que em seu artigo 54 estabelece prazos para a implementação da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, 31,9% dos municípios brasileiros ainda utilizam lixões como unidade de disposição final de resíduos sólidos, considerada a forma menos adequada de destinação final do resíduo.

Em 28,6%, a disposição final era feita em aterros sanitários, enquanto aterros controlados eram utilizados em 18,7%, sendo que um município pode possuir mais de uma forma de destinação de resíduos sólidos.

Entre as grandes regiões, os lixões ainda eram utilizados em 73,8% dos municípios na Região Norte, 51,6% no Nordeste, 52,9% no Centro-Oeste, 12,1% no Sudeste e 5,7% no Sul. Os dados são do Suplemento de Saneamento da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC) 2023 e foram divulgados nesta quinta-feira (28/11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).

“O lixão e o aterro controlado são muito semelhantes, mas ambos se diferenciam do aterro sanitário. O lixão não possui nenhum tipo de controle, enquanto o aterro controlado, como o nome sugere, apresenta algum nível de gestão, porém sem garantir total adequação ambiental. Já o aterro sanitário foi construído para isso, portanto possui toda a estrutura necessária”, explica a gerente da Pesquisa Nacional de Saneamento Básico, Fernanda Malta.

O Art. 54 da Política Nacional de Resíduos Sólidos estabelece prazos para a implementação da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, ou seja, fim dos lixões:

•  Até 2/08/2021, para capitais e municípios em Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento – RIDE;
• Até 2/08/2022, para municípios com população superior a 100.000 habitantes ou que estão a menos de 20 km da fronteira com países limítrofes;
• Até 2/08/2023, para municípios com população entre 50.000 e 100.000 habitantes; e
• Até 2/08/2024, para municípios com população inferior a 50.000 habitantes

Levando em consideração o período da coleta da pesquisa (setembro de 2023 a março de 2024), os municípios com população superior a 50.000 habitantes deveriam implementar disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos e dar fim aos lixões. Entretanto, 21,5% desses municípios ainda contava com lixões como unidade de disposição final dos resíduos sólidos.

Entre as grandes regiões, a situação dos municípios com mais de 50.000 habitantes é distinta. Na Região Norte, 57,7% desses municípios contavam com lixão como unidade de disposição final dos resíduos sólidos.

A proporção cai para 38,3% no Nordeste e 29,5% no Centro-Oeste e se aproxima da meta no Sudeste (7,0%) e no Sul (1,8%).

Coleta seletiva estava presente em 60,5% dos municípios brasileiros

No Brasil, 3.364 (60,5%) dos municípios com algum serviço em manejo de resíduos sólidos tinham coleta seletiva, enquanto 56,7% implementaram instrumentos legais que tratam sobre coleta seletiva, indicando que há uma aproximação entre a legislação e a prática em pouco mais da metade dos municípios brasileiros

Regionalmente, houve uma grande variação. A Região Sul liderou em ambas as categorias, com 81,9% dos municípios possuindo coleta seletiva e 74,5% com legislação específica. Em contraste, a Região Norte apresentou os menores valores, com 33,5% e 42,2%, respectivamente, destacando a necessidade de expandir a cobertura do serviço, uma vez que os instrumentos legais estão mais presentes do que a implementação do serviço.

No Nordeste, também houve uma diferença entre municípios com instrumentos legais e com a oferta do serviço de coleta seletiva, 38,2% e 33,5%, respectivamente, sugerindo que ainda há um esforço necessário para implementar as políticas públicas de coleta seletiva.

Dos 5.557 municípios com serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, 4.093 (73,7%) indicaram presença de catadores informais. Já as entidades de catadores que atuaram na coleta seletiva estavam presentes em 1.498 (27,0%) municípios.

Na Região Norte, 72,5% dos municípios contaram com catadores informais e 16,7% tinham entidades de catadores atuando na coleta seletiva. No Nordeste, 71,8% e 18,7%, respectivamente. O Sudeste, que foi a região com maior percentual de municípios com catadores informais (78,0%), liderou em termos de entidades de catadores, prestando serviço de coleta seletiva em 33,5% dos municípios. O Sul tinha 70,2% e 35,5%, respectivamente, e o Centro-Oeste, 75,3% e 23,2%.

A existência de algum dispositivo de drenagem e manejo de águas pluviais foi informada em 5.348 (96,0%) municípios em 2023. A Região Sudeste apresentou o maior percentual de municípios com o serviço (99,6%) e o Nordeste, o menor (89,3%).

O baixo percentual de municípios com serviço de drenagem no Piauí (47,8%) influenciou o total da região Nordeste. Chama a atenção que, do total de municípios piauienses, 50,4% estão inseridos na área do Polígono das Secas, no Semiárido brasileiro. Ampliando essa observação para toda a Região Nordeste, tem-se que, dos 191 municípios nordestinos sem o serviço de drenagem, 174 fazem parte do Polígono das Secas.

“A drenagem se divide em dois tipos: microdrenagem e macrodrenagem. Microdrenagem disciplina a água das chuvas na área urbana através dos pavimentos das ruas, guias e sarjetas, bocas de lobo, poços de visita etc. Já a macrodrenagem é compreendida por canais que recebem as águas da microdrenagem e são responsáveis pelo escoamento final das águas através dos canais naturais ou artificiais, galerias pluviais, igarapés, córregos, rios e grandes dispositivos de drenagem”, salienta Fernanda.

No Brasil, 24,5% dos municípios informaram ter soluções baseadas na natureza como estratégias de drenagem sustentáveis, enquanto 57,5% não tinham e 18,0% não souberam informar.

“Soluções baseadas na natureza são abordagens para resolver desafios sociais, econômicos e ambientais usando processos e elementos naturais de forma sustentável. Como essa pergunta é uma inovação na pesquisa, também foi importante a opção ‘Não sabe’, pois a desinformação também é informação nesse caso, as vezes nem se sabe que uma estrutura dessa é um equipamento de drenagem sustentável”, destaca a gerente da pesquisa.

Com o objetivo de mapear as ações de manejo de águas pluviais voltadas para a drenagem sustentável, foi questionado ao informante se adotava alguma das Soluções Baseadas na Natureza: alagados construídos (wetlands); corredores verdes urbanos (greenways); ruas verdes (green streets); canteiros pluviais; jardins de chuva; bioengenharia de solos ou engenharia natural; parques lineares urbanos; e valas de infiltração.

Os tipos de infraestruturas verdes que predominaram no país em 2023, segundo informações dos órgãos gestores do serviço de manejo de águas pluviais, foram as valas de infiltração (40,8%), seguidas pelos parques urbanos (35,3%). Os municípios podem informar a adoção demais de uma solução baseada na natureza.

A pesquisa também investigou possíveis motivos e dificuldades que os municípios estariam enfrentando para implementar as Soluções Baseadas na Natureza, sendo que os informantes puderam registrar mais de uma resposta.

A falta de incentivos financeiros/fiscais e/ou previsão orçamentária foi a maior dificuldade relatada, informada por 2.872 municípios. Áreas construídas consolidadas (áreas urbanizadas densas ou ocupadas há mais de 10 anos) foram relatadas por 2.296 municípios, ocupando o segundo lugar em dificuldades para expansão ou implementação de drenagem sustentável.

Falta de pessoal qualificado (2.162) e ausência de legislação (2.152) seguem a lista.

Proporção de municípios com Política de Saneamento Básico cresce de 38,2% em 2017 para 55,9% em 2023

Em 2023, 3.112 municípios (55,9%) informaram contar com Política Municipal de Saneamento Básico finalizada, número significativamente superior aos 2.126 (38,2%) com a mesma informação em 2017. Já 833 municipalidades (15,0%) declararam estar em processo de elaboração de sua respectiva política. Em 2017, esses eram 1.342 (24,1%).

Em todas as classes de tamanho da população dos municípios, mais da metade informou ter concluído a elaboração desta política. Os 1 370 municípios com mais de 10 000 a 20.000 habitantes teve o menor percentual dos com Política (51,1%) e o maior dos com a política em elaboração (17,3%).

“Para efeito de se obter percentuais mais substantivos e garantir maior base à análise foram combinados os números de municípios com política existente e em elaboração e, na comparação dos períodos, é possível concluir que os municípios brasileiros foram capazes de seguir produzindo suas Políticas Municipais de Saneamento Básico em bases regulares de 2017 até 2023”, complementa a gerente.

69,1% dos municípios forneciam acesso à informação e participação dos usuários no serviço de saneamento básico

Em relação ao acesso à informação e participação do usuário, a pesquisa contou com três perguntas no questionário: se tinha sistema público de informação sobre os serviços de saneamento; se tinha ouvidoria; e se tinha central de atendimento ao cidadão para o recebimento de reclamações ou manifestações sobre os serviços de saneamento. Em 69,1% dos municípios brasileiros, o gestor informou a existência de pelo menos um dos três serviços citados.

30,8% das municipalidades tinham Política Municipal de Educação Ambiental
Em relação à Política Municipal de Educação Ambiental, observou-se que essa política enfrentou uma significativa falta de representação nos municípios, pois a pesquisa registrou que, em 2023, havia 1.120 municípios com ela em vigor, 597 com a mesma em elaboração e 3.848 cidades não a possuíam e tampouco a estavam construindo.

Portanto, apenas 30,8% das administrações municipais brasileiras afirmaram ter concluído o processo para emissão desse documento ou estar com ele em elaboração.

Entre as regiões, é interessante observar que no somatório de municípios com Política Municipal de Educação Ambiental existente e em elaboração, o menor percentual se localizou no Sul do país (20,9%), sendo ainda menor naqueles com até 5.000 habitantes (13,8%), que representam a maior parcela de localidades da região, 37,0% do total.

A Região Nordeste tinha a segunda menor prevalência desta política nas circunstâncias conjuntas (29,0%). O Centro-Oeste se destacou com 38,1% dos seus municípios com Política Municipal de Educação Ambiental, seja com a existência da Política, ou com ela ainda em elaboração.

Mais sobre a pesquisa

O Suplemento de Saneamento da Pesquisa de Informações Básicas Municipais (MUNIC) 2023 apresenta informações sobre a gestão dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais dos 5.570 municípios do Brasil.

Traz também informações sobre a caracterização e infraestrutura do órgão gestor do serviço de saneamento, legislação e instrumentos de gestão, soluções baseadas na natureza, coleta seletiva e catadores, logística reversa, regionalização, educação ambiental e cobrança.