A Prefeitura de Vitória da Conquista, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e da Superintendência Municipal de Defesa do Consumidor (Procon), publicou no Diário Oficial do Município desta segunda-feira, 3 de fevereiro, Portaria Conjunta nº 002/2025 que tem como objetivo apurar supostas irregularidades no transporte aéreo de passageiros, a exemplo de cobranças e valores excessivos nas passagens.
Segundo a Prefeitura Municipal, a Portaria considera que os preços cobrados pela pessoa jurídica Azul Linhas Aéreas Brasileiras S. A. para fornecer o transporte aéreo de passageiros entre Vitória da Conquista e Salvador, de modo geral, é maior do que os valores requeridos para voos de Barreiras, Guanambi e Lençóis também para a capital do estado.
O documento, além disso, considera, entre outras questões, o direito do consumidor à proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
Segundo o coordenador do Procon, Rafael Meira, a decisão pela instauração da Averiguação Preliminar foi tomada após comparativo de preços realizado pelo órgão no mês de janeiro de 2025. O resultado deste levantamento está disponível no Anexo I da portaria.
Depois da publicação deste documento, a empresa será notificada a fornecer ao Município algumas informações, entre elas, planilhas contendo o número de passageiros transportados mensalmente entre os municípios apresentados no levantamento do Procon, e detalhamento mensal de todos os benefícios fiscais concedidos pela União ou Estado da Bahia à empresa, para fomentar a realização do transporte aéreo de passageiros entre as cidades analisadas.
Também está prevista a expedição de ofícios à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), para solicitar cópias de eventuais denúncias, representações ou processos administrativos referentes à prática de irregularidades no transporte aéreo de passageiros, entre os Municípios de Vitória da Conquista e Salvador, mediante exigência de vantagem manifestamente excessiva e/ou por elevação sem justa causa do preço de passagens aéreas.
Caso sejam constatados indícios de irregularidades após a conclusão da Investigação Preliminar, o Município vai instaurar Sindicância Investigativa Obrigatória contra a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.
Ainda segundo o Procon, outras empresas poderão ser investigadas também.