Termina nesta sexta-feira, 21 de março, o prazo para que empresas com dívida ativa com a União, de valor inferior a R$ 45 milhões, aproveitem as condições especiais para regularização de débitos.

A iniciativa integra a Semana Nacional de Regularização Tributária, promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A adesão deve ser feita exclusivamente pelo site Regularize. O desconto pode chegar a 65% dos juros, multas e encargos, e o valor devido pode ser parcelado em até 114 parcelas mensais.

De acordo com o CNJ, a negociação pode ser realizada mesmo em casos com processos judiciais em andamento, ou em situações onde parcelamentos anteriores foram cancelados ou estão com a cobrança temporariamente suspensa.

“Instaurada em 2020, a transação tributária foi concebida como uma política pública de fiscalidade, buscando a regularização consensual de débitos considerados de difícil recuperação ou que o contribuinte não tenha total capacidade de pagamento para cumprir suas obrigações”, informou o CNJ.

A proposta visa, por meio da renegociação em condições mais favoráveis, viabilizar o funcionamento das empresas, preservando empregos, estimulando a economia e garantindo recursos para políticas públicas.

Com informações da Agência Brasil.