O município de Guanambi firmou um Termo de Acordo com a União para o recebimento de valores referentes ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF).

Segundo a Prefeitura Municipal, o documento foi assinado pelo prefeito Arnaldo Azevedo, após negociação de processo judicial em trâmite no Tribunal Regional Federal (TRF).

A ação trata da diferença nos repasses dos recursos do FUNDEF entre os anos de 1998 e 2006, que, segundo o município, foram realizados em montante inferior ao devido.

Os valores são destinados, principalmente, à remuneração de professores da rede municipal de ensino que estavam em atividade no período citado, além de investimentos em políticas públicas voltadas à educação.

O montante total a ser transferido para Guanambi é de R$ 83.563.939,05, valor já corrigido com juros de mora. O pagamento será feito pela União em três parcelas anuais, previstas para os anos de 2026, 2027 e 2028.

Segundo o acordo, será criado um Grupo de Trabalho responsável por identificar os profissionais do magistério que têm direito ao recebimento da verba, além de herdeiros legais, nos casos aplicáveis. A remuneração seguirá os critérios estabelecidos pela legislação civil vigente.