Os recursos arrecadados com multas de trânsito poderão ser utilizados para custear o processo de habilitação de condutores de baixa renda. A medida está prevista em lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicada nesta sexta-feira, 27 de junho, no Diário Oficial da União.
A nova legislação determina que a receita proveniente de multas de trânsito seja destinada a diversas finalidades, incluindo sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização, policiamento, renovação da frota, educação no trânsito e, agora, também ao custeio do processo de formação e habilitação de motoristas de baixa renda.
Nesse caso, os recursos poderão cobrir taxas e demais despesas relacionadas à obtenção da carteira de habilitação para candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), instrumento que identifica famílias de baixa renda no país.
A proposta é de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim de maio. Segundo o parlamentar, o alto custo para obter a licença de motorista limita o acesso de milhares de pessoas a oportunidades de trabalho, especialmente nas áreas de entregas e transporte de passageiros, importantes portas de inclusão econômica.
Além disso, a nova lei também estabelece regras para a transferência de propriedade e a vistoria veicular por meio eletrônico. O contrato de compra e venda deverá conter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, com validade em todo o território nacional. A vistoria, por sua vez, poderá ser realizada de forma digital, conforme critérios definidos pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.