O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) publicou nesta sexta-feira, 4 de julho, no Diário Oficial da União (DOU), 61 novas portarias que concedem pensão especial a filhos de pessoas internadas ou isoladas compulsoriamente devido à hanseníase até 1986. Esse modelo de tratamento foi descontinuado naquele ano.
De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, as portarias foram aprovadas em reuniões de uma comissão interministerial de avaliação, realizadas no mês passado. Essa comissão é responsável por avaliar a elegibilidade dos requerentes da pensão especial e pode solicitar provas documentais, testemunhais ou periciais.
Com a publicação das portarias, os processos serão encaminhados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é responsável pelo pagamento da pensão indenizatória. A pensão é mensal, vitalícia e intransferível, conforme previsto na Lei 11.520/2007. O valor atual é de R$ 2.108,31, com reajuste anual. Inicialmente, a concessão era destinada às pessoas internadas compulsoriamente em hospitais-colônia.
Com um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no ano passado, o direito foi ampliado para incluir também os filhos separados de seus pais devido a essas internações. Durante décadas, pessoas diagnosticadas com hanseníase no Brasil foram submetidas ao isolamento compulsório em hospitais-colônias. Os filhos dessas pessoas eram separados à força e encaminhados para orfanatos e adoções formais e informais, rompendo seus laços familiares.
Mais de 30 preventórios e educandários foram organizados em todo o país para receber os filhos de pessoas diagnosticadas com hanseníase. Registros do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania indicam que uma a cada cinco crianças separadas dos pais morreu dentro dos educandários montados pelo governo nesse período.
A hanseníase, cercada de muitos mitos até hoje, tem cura e tratamento gratuito no Sistema Único de Saúde (SUS). Sua transmissão depende de contato próximo e prolongado, e apenas pessoas sem tratamento ou que o fazem de forma irregular têm potencial para transmitir a doença, causada por uma bactéria.
“Cada portaria representa um ato de reconhecimento, memória e justiça. Com isso, o governo federal está materializando uma reparação que carrega décadas de luta das famílias separadas à força pelo Estado brasileiro. Esses atos são também um compromisso de não esquecer, de honrar a memória de quem sofreu e de garantir que violações de direitos humanos não se repitam”, destacou a secretária nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella.