O Governo Federal sancionou a Lei nº 15.178, que institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural. A medida visa integrar ações para promover a sucessão rural e garantir direitos dos jovens que vivem em áreas rurais, florestas e comunidades ribeirinhas. A lei foi publicada no Diário Oficial da União em 24 de julho.
De acordo com informações do Diário Oficial da União, a política é orientada por princípios que reforçam a legitimidade democrática, como transparência, participação social e integração intersetorial.
Esses princípios asseguram uma implementação equitativa e eficiente, conectada às realidades locais. A política busca trazer serviços públicos de qualidade, facilitar o acesso à terra e aumentar as oportunidades de trabalho e renda para a juventude rural.
Para efeitos legais, a juventude rural é composta por jovens da agricultura familiar com idade entre 15 e 29 anos. A sucessão rural refere-se à dinâmica de sucessão intergeracional nas propriedades rurais. A política também visa fortalecer a agricultura familiar e promover o desenvolvimento sustentável no campo.
Eixos de atuação
As diretrizes abrangem temas como acesso à terra e crédito, formação técnica e fortalecimento do cooperativismo juvenil. Entre os eixos de atuação estão o acesso ao crédito rural adequado, assistência técnica e extensão rural, além de instrumentos para comercialização agrícola. A política também foca em infraestrutura, mobilidade, conectividade e educação contextualizada.
Para viabilizar a execução do Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural, poderão ser firmados convênios e acordos de cooperação com órgãos e entidades da administração pública em todos os níveis, além de consórcios públicos, organizações da sociedade civil e entidades privadas.