O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar que institui o Programa Acredita Exportação. A assinatura ocorreu em evento no Palácio do Planalto, com a presença de ministros, parlamentares e autoridades.
De acordo com informações da Agência Brasil, a nova legislação, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, antecipa os efeitos da reforma tributária prevista para 2027.
O objetivo é reduzir os custos de micro e pequenas empresas que exportam produtos e serviços, por meio da devolução de 3% das receitas de vendas ao exterior, valor referente aos tributos pagos ao longo da cadeia produtiva.
A devolução poderá ser feita por compensação para pagamento de outros tributos ou por ressarcimento dos valores ao beneficiário. Em 2024, micro e pequenas empresas exportadoras, incluindo microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), representaram 40% do total de exportadores, conforme dados da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC).
Impacto nas exportações
As exportações dessas empresas somaram US$ 2,6 bilhões, com destaque para produtos da indústria de transformação, como móveis, calçados e vestuário, que representaram 72,3% do total exportado por micro e pequenas empresas.
Durante a cerimônia, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, destacou que o projeto visa impulsionar a competitividade e o mercado externo para essas empresas.
A nova lei entra em vigor em 1º de agosto e será válida até dezembro de 2026. Um decreto regulamentando a norma foi editado para operacionalizar o benefício fiscal. A partir de 2027, a reforma tributária entrará em vigor, eliminando a cumulatividade de tributos por meio da unificação em um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual.
Atualmente, existem 17 milhões de MEIs no Brasil. Entre janeiro e maio, 2 milhões de novos microempreendedores individuais ingressaram no mercado, além de 7,5 milhões de empresas no Simples.
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, ressaltou a importância do apoio aos pequenos negócios, que representam 99% dos CNPJs do país, mas apenas 1% das exportações.
Segundo o governo federal, empresas optantes pelo Simples Nacional não podiam recuperar tributos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva. Com a nova lei, cerca de 50% das micro e pequenas empresas exportadoras terão acesso a esse direito.
Para solicitar o benefício, as empresas devem acessar o sistema da Receita Federal e seguir as regras dos artigos 57 e 58 da Instrução Normativa nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021.