A Prefeitura de Vitória da Conquista encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 026, que altera a regulamentação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).
Pela proposta, a taxa passa a ser denominada Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (Cosip-MU), permitindo que os recursos arrecadados sejam aplicados não apenas na manutenção e expansão da rede de iluminação tradicional, mas também em ações de modernização urbana alinhadas ao desenvolvimento sustentável, à segurança cidadã e à inovação tecnológica.
O texto prevê que a contribuição poderá financiar a instalação de sistemas de geração de energia renovável, projetos de monitoramento urbano e a implantação de centros de controle integrados. Dessa forma, a Cosip-MU deixa de se limitar ao custeio da rede elétrica pública e passa a possibilitar investimentos estruturantes, como a geração de energia fotovoltaica, a gestão inteligente de espaços públicos e a utilização de tecnologias voltadas à prevenção e ao controle de situações que impactem diretamente a segurança e a mobilidade da população.
Na mensagem enviada à Câmara, a prefeita Sheila Lemos afirmou que se trata de uma proposta moderna, juridicamente respaldada e fiscalmente responsável, capaz de conferir à Administração Municipal os instrumentos necessários para promover uma política pública efetiva e inovadora, em benefício direto da coletividade conquistense.
Já o secretário municipal de Serviços Públicos, Luís Paulo Santos, ressaltou que os cidadãos passarão a contar com investimentos que promovam mais segurança, inovação e qualidade de vida. Segundo ele, mesmo em áreas que ainda não contam com rede de iluminação instalada, os recursos poderão ser aplicados em outras ações de modernização, garantindo uma cidade cada vez mais segura, moderna e eficiente.
Com o objetivo de assegurar a transparência e a correta destinação dos valores, o projeto cria o Fundo Especial de Iluminação Pública e Modernização Urbana, que ficará vinculado à Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária e terá uso exclusivo no custeio dos serviços e investimentos previstos na lei.
O texto também prevê isenção da contribuição para consumidores de baixa renda beneficiários da Tarifa Social, além de templos religiosos imunes e órgãos públicos municipais, de acordo com o que estabelecem a legislação e a Constituição.
A cobrança será feita de maneira escalonada, levando em consideração a faixa de consumo de energia elétrica ou, no caso de imóveis sem ligação à rede, a área edificada, o que garante progressividade e adequação contributiva.
Os serviços abrangidos pela Cosip-MU incluem a iluminação de vias públicas, logradouros e bens de uso comum da população, a instalação, manutenção, expansão e aprimoramento da rede elétrica, a implantação de sistemas de geração de energia solar, a gestão de sistemas de monitoramento voltados à segurança e à preservação de espaços públicos, além da implementação e operação de Centros Integrados de Operações e Controle, que reunirão sistemas tecnológicos de monitoramento e gestão. Também estão contempladas outras iniciativas voltadas à modernização urbana.
O projeto segue agora para análise e votação dos vereadores na Câmara Municipal.