Os novos inscritos na Nota Premiada Bahia, campanha de cidadania fiscal do Governo do Estado, precisam aderir ao Termo de Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais no momento do cadastro para garantir a participação nos sorteios mensais e no sorteio especial.
A exigência atende à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), marco legal que regula o uso de informações pessoais no Brasil, assegurando maior segurança e transparência no tratamento dos dados.
De acordo com a Coordenação de Educação Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba), responsável pela gestão da campanha, a adesão ao termo é indispensável não apenas para participar dos sorteios, mas também para permitir o compartilhamento das notas fiscais eletrônicas com as 542 instituições sociais e de saúde beneficiadas pelo programa.
Participantes antigos também precisam aderir
Quem já é cadastrado na campanha deve confirmar a adesão ao termo de forma simples: basta acessar o site Nota Premiada com login (CPF) e senha, consultar o “Comunicado LGPD”, ler o termo e clicar em “sim”. A confirmação garante a permanência na Nota Premiada.
Caso o participante selecione a opção “não”, estará recusando o compartilhamento de dados e será automaticamente descadastrado da iniciativa.
Como funciona a campanha
A Nota Premiada Bahia distribui, todos os meses, um prêmio de R$ 100 mil e 90 prêmios de R$ 10 mil. Além disso, uma vez ao ano é realizado o sorteio especial, com valor de R$ 1 milhão.
Para concorrer, o consumidor precisa se cadastrar uma única vez no site da campanha e, a partir daí, inserir o CPF na nota fiscal em compras realizadas em qualquer estabelecimento comercial da Bahia. No ato da inscrição, o participante deve escolher até duas instituições filantrópicas, uma da área social e outra da saúde, para compartilhar suas notas eletrônicas.
Os documentos fiscais convertidos em solidariedade são fundamentais para o programa Sua Nota é um Show de Solidariedade. A cada quatro meses, as notas compartilhadas garantem repasses de R$ 5 milhões, que são divididos entre as 542 entidades ativas.