O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve a autorização para o funcionamento do serviço Uber Moto em Vitória da Conquista, no sudoeste do estado. A decisão, proferida pelo desembargador José Aras em 30 de junho, rejeitou o recurso da prefeitura, que tenta suspender o serviço desde 2022.
A gestão municipal alega que o transporte por motocicletas não é regulamentado na cidade e representa riscos à segurança de passageiros. “A motocicleta é um meio de transporte com alto risco tanto para o piloto quanto para o passageiro, principalmente quando não há adequada fiscalização e padronização de equipamentos de segurança”, pontuou a prefeitura no recurso.
O relator do caso, no entanto, fundamentou sua decisão em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o magistrado, leis municipais que tentam proibir o serviço são ilegais e não podem se sobrepor à legislação federal.
A disputa judicial teve início em fevereiro de 2022, quando a Uber anunciou a chegada do serviço de transporte por motocicletas em Vitória da Conquista e em outras 36 cidades brasileiras. Desde então, a prefeitura tenta barrar a operação.
Procurada pela reportagem, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) informou que está analisando a decisão do TJ-BA e que ainda há prazo para novos recursos.
Em nota, a Uber afirmou que o serviço está em conformidade com a Lei Federal 13.640/2018, que regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros, e com a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012).
“A empresa reforça seu compromisso de seguir defendendo a legalidade desse produto e acredita que, no lugar de tentar proibir, desenvolver regulamentações modernas e adequadas é o melhor caminho para atender às necessidades de mobilidade da população e de geração de renda para os parceiros”, declarou.
Debate nacional
A polêmica sobre o transporte por motocicletas não é exclusiva do interior baiano. Em São Paulo, o governador Tarcísio de Freitas sancionou no último dia 24 uma lei que dá autonomia às prefeituras para vetar ou regulamentar o serviço. Na capital paulista, a prefeitura mantém a proibição, alegando preocupação com o número de acidentes e mortes envolvendo o modal.
Em Vitória da Conquista, cidade com cerca de 370 mil habitantes, o impasse segue chamando atenção e mobilizando diferentes setores da sociedade.