A Comissão Permanente de Ordenamento e Proteção de Áreas Públicas, instituída pela Prefeitura de Vitória da Conquista e composta por representantes da Casa Civil, além das secretarias de Serviços Públicos, Gestão e Inovação, Infraestrutura Urbana, Meio Ambiente e Saúde, realizou sua primeira ação na manhã desta segunda-feira, 21 de julho, na Avenida Presidente Vargas.
A principal missão da comissão é garantir a preservação das áreas públicas, uma vez que a ocupação indevida configura uma clara violação do direito de propriedade, conforme o Artigo 1.228 do Código Civil. Para tanto, a comissão conta com a colaboração de setores diretamente envolvidos na prevenção de ocupações irregulares, regularização fundiária e enfrentamento desses problemas.
Durante a operação para notificação de imóveis – incluindo estabelecimentos comerciais – que estavam sendo construídos ou já edificados em áreas públicas, foi identificada uma irregularidade grave: um dos comércios estava vendendo produtos em estado de putrefação e com a validade vencida. A equipe da Vigilância Sanitária apreendeu e procedeu com a incineração dos alimentos.
“O objetivo desta força-tarefa é reunir todas as secretarias participantes para agir de forma eficiente e direta nas questões críticas que o município tem enfrentado. Hoje, demos o primeiro passo, notificando aqueles que ocupam áreas públicas de forma ilegal”, explicou o Coronel Ivanildo da Silva, secretário-chefe da Casa Civil e coordenador da ação.
Durante a operação, foram identificados imóveis construídos de maneira irregular e sem alvarás para o exercício de atividades comerciais. As equipes da Defesa Civil, Patrimônio, Seinfra e Semma notificaram 10 imóveis, enquanto a Secretaria de Posturas fez três notificações e a Vigilância Sanitária, uma. Os proprietários têm um prazo de 24 horas para cessar todas as atividades no local.
A situação observada não representa apenas um risco significativo ao meio ambiente, mas também coloca em perigo a saúde e a segurança pública. No comércio fiscalizado, a Vigilância Sanitária detectou a falta de alvará sanitário e uma ligação irregular com uma área residencial, o que é proibido. No quintal do estabelecimento, onde cães eram mantidos, foi encontrada uma área destinada à manipulação de carne. Foram apreendidos 29 kg de carne bovina, além de latas de refrigerante, água tônica e pacotes de tempero. Todo o material foi destruído no Aterro Sanitário ainda pela manhã.
“O estabelecimento fiscalizado pela Vigilância Sanitária apresentava sérias irregularidades, inclusive na manipulação de alimentos. Infelizmente, essa é uma realidade que encontramos com frequência. O objetivo da Vigilância Sanitária é minimizar e eliminar riscos à saúde pública, garantindo a segurança da população”, declarou Maico Mares, coordenador municipal da Vigilância Sanitária.
A operação foi acompanhada pela Guarda Municipal, enquanto a Procuradoria-Geral do Município ofereceu suporte jurídico e orientação em todas as etapas da fiscalização, assegurando a conformidade das ações com as normas legais.
Ao longo da tarde, os órgãos municipais envolvidos apresentaram os resultados da ação e elaboraram um plano para os próximos passos, visando continuar o combate às ocupações irregulares e fortalecer a fiscalização nas áreas públicas.