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Concurso público de Terminais Aéreos de Maringá – Edital 001/2026

Terminais Aéreos de Maringá — SBMG S.A.

Linha do tempo do edital

  1. Hoje · 20/11Edital publicado19/11/2026
  2. Inscrições encerram17/12/2026
  3. Resultado final17/12/2026
Vagas
0vagas imediatas
Escolaridade
Superiorexigida no edital
Remuneração
R$ 7.535,50remuneração informada
Fim das inscrições
17/12/2026prazo para se inscrever
Taxa
R$ 120,00taxa de inscrição

Em 30 segundos

Quem pode se inscrever

Diploma, devidamente registrado, de conclusão do curso superior de bacharelado em Direito ou Ciências Jurídicas, expedido por instituição de ensino superior reconhecida…

Vínculo e jornada

20 horas semanais, em horário administrativo. · Emprego público da Terminais Aéreos de Maringá — SBMG S.A., contrato sob regime celetista (CLT)…

Como é a seleção

Publicação do edital de abertura (19/11/2026), Prazo para impugnação do edital e respostas às impugnações do edital (24/11/2026).

Visão geral

Escolaridade
Superior
Código do cargo
030
Formação específica
Bacharelado superior em Direito ou Ciências Jurídicas reconhecido pelo MEC, registro regular na OAB e comprovação de no mínimo dois anos de prática jurídica, conforme critérios e documentos do Anexo II.
Requisitos
Diploma, devidamente registrado, de conclusão do curso superior de bacharelado em Direito ou Ciências Jurídicas, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC; inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB; e comprovação de, no mínimo, 2 (dois) anos de prática jurídica. A comprovação dos requisitos exigidos para o emprego público deverá ocorrer por ocasião da convocação do candidato aprovado, constituindo condição indispensável para a admissão e a celebração do contrato individual de trabalho. PRÁTICA JURÍDICA: Para fins de contratação, considera-se prática jurídica: I. O exercício da advocacia privada ou pública, mediante inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil; II. Exercício de emprego público, cargo público ou função pública privativa de bacharel em Direito. 1. Comprovação do exercício da advocacia A comprovação do período de prática jurídica decorrente do exercício da advocacia será realizada mediante certidões expedidas por cartórios judiciais, secretarias, tribunais ou órgãos administrativos competentes, demonstrando que o candidato figurou como advogado constituído e praticou pelo menos 1 (um) ato privativo de advocacia em cada processo indicado. Para a comprovação dos 2 (dois) anos de prática jurídica, o candidato deverá demonstrar a prática de atos privativos de advocacia em, no mínimo, 10 (dez) processos distintos, considerados globalmente durante o período correspondente aos dois anos. Não será exigida a atuação em quantidade mínima de processos em cada ano isoladamente. Os processos comprovados nos diferentes períodos anuais poderão ser somados para alcançar o quantitativo mínimo de 10 (dez) processos. Assim, será admitida, por exemplo, a comprovação de atuação em 3 (três) processos no primeiro ano e em 7 (sete) processos no segundo ano, bem como outras formas de distribuição, desde que: I. Seja alcançado o mínimo total de 10 (dez) processos distintos; II. Tenha sido praticado pelo menos 1 (um) ato privativo de advogado em cada processo; III. As atuações estejam compreendidas no período de 2 (dois) anos objeto da comprovação; e IV. Haja comprovação do efetivo exercício da advocacia em ambos os períodos anuais, não sendo admitida a concentração de todos os processos em apenas um dos anos. As certidões poderão ser expedidas por diferentes cartórios, secretarias, tribunais ou órgãos administrativos e serão consideradas conjuntamente para o preenchimento do quantitativo mínimo exigido. Para a contagem do tempo de advocacia, será considerado como termo inicial o primeiro ato privativo de advogado comprovado pelo candidato. O período de 2 (dois) anos será reconhecido após o transcurso de dois períodos consecutivos de 12 (doze) meses, desde que, nesse intervalo, estejam preenchidos os requisitos estabelecidos neste edital. Cada processo será computado uma única vez, ainda que nele tenham sido praticados diversos atos privativos, sendo vedada a contagem em duplicidade do mesmo processo ou do mesmo período de prática jurídica. 2. Comprovação do exercício de emprego, cargo ou função pública de natureza jurídica A comprovação da prática jurídica decorrente do exercício de emprego público, cargo público ou função pública privativa de bacharel em Direito ou Ciências Jurídicas será realizada mediante certidão expedida pelo órgão ou entidade pública competente, inclusive empresa pública ou sociedade de economia mista, na qual deverão constar: a) Denominação do emprego, cargo ou função exercida; b) A exigência de formação superior em Direito ou Ciências Jurídicas para o respectivo exercício; c) A natureza jurídica das atribuições desempenhadas; d) A forma de vínculo mantido com a Administração Pública; e e) As datas de início e, se for o caso, de término do exercício. O tempo de prática jurídica será apurado até a data da convocação do candidato aprovado, admitida a soma de períodos sucessivos comprovados por diferentes modalidades, vedada a contagem em duplicidade de períodos concomitantes. Condições gerais de admissão: aprovação no concurso, idade mínima de 18 anos na admissão, regularidade eleitoral e militar quando exigível, aptidão ocupacional por ASO, regularidade profissional e documentação conforme item 11.6 e Anexo V.
Registro profissional
Inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mais prática jurídica de dois anos; regras de demonstração da advocacia e de exercício jurídico público detalhadas no Anexo II (pp. 34–35).
Vínculo
Emprego público da Terminais Aéreos de Maringá — SBMG S.A., contrato sob regime celetista (CLT), filiação ao RGPS. Prazo individual de contrato não especificado.
Jornada
20 horas semanais, em horário administrativo.
Remuneração
Vencimento-base inicial de R$ 7.535,50 por mês, para jornada de 20 horas semanais. Benefícios separados do salário inicial, conforme Anexo I: vale-alimentação de R$ 1.420,77/mês, vale-refeição de R$ 46,15 por dia trabalhado, vale-cultura de R$ 50,00/mês, anuênio e plano de saúde conforme acordo coletivo de trabalho. Não foram somados ao vencimento-base.

Inscrições

Início das inscrições
24/11/2026
Fim das inscrições
17/12/2026
Situação
Inscrições previstas
Taxa de inscrição
R$ 120,00
Início da isenção
24/11/2026
Fim da isenção
27/11/2026
Critérios de isenção
Isenção integral: candidato de baixa renda inscrito no CadÚnico (renda per capita até meio salário-mínimo); doador regular de sangue (mínimo de duas doações em 12 meses); pessoa com deficiência com renda familiar até dois salários-mínimos; desempregados e renda familiar até dois salários-mínimos nas condições do Decreto Municipal 1428/2005. Isenção parcial de 50%: candidato com vínculo empregatício ou autônomo e renda familiar total de até dois salários-mínimos. Conferir documentação e demais condições do item 4.
Orientações sobre inscrição
Taxas de R$ 90,00 (cargos de nível médio/técnico) e R$ 120,00 (grupo superior). Não há horário exato de abertura/encerramento em 24/11 e 17/12 no quadro do Anexo IV; horário_limite=null. A página de publicações do certame foi fornecida separadamente e não é URL individual de inscrição.

Localidades citadas no edital

Os quantitativos são da área de trabalho. Municípios de jurisdição podem compartilhar as mesmas vagas.

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Localidade ou áreaUFVagas na área
MaringáPRNão individualizadas