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Código Penal

Brasil

Punição em caso de importunação sexual fica mais rigorosa

Agência Brasil EBC - 9 de agosto de 2018

O Código Penal brasileiro define infrações e sanções nos casos de importunação sexual, estupro de vulnerável (quando a vítima tem menos de 14 anos)...

Brasil

Entra em vigor lei que aumenta pena para motorista embriagado

Tiago Marques - 19 de abril de 2018

Entra em vigorar nesta quinta-feira (19) a Lei 13.546/2017, que ampliou as penas mínimas e máximas para o condutor de veículo automotor que provocar,...