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Novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor entra em vigor

Novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor entra em vigor

2 de setembro de 2025 por Tauan Montalvão Temas: Brasil, Destaques

Entrou em vigor nesta segunda-feira, 1º de setembro, o novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC), aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), vinculada ao Ministério das Comunicações. A medida promete regras mais claras, …

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