A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou nesta terça-feira (31) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra — resultado que gerou protesto de manifestantes presentes na reunião, embora também houvesse manifestantes favoráveis à PEC.
Antes, havia sido rejeitado o relatório do deputado Luiz Couto (PT-PB), que era contrário à proposta. Couto argumentou que a proposta fere cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional.
No parecer vencedor, o deputado Marcos Rogério (PDT-RO) afirma que a redução da maioridade penal será debatida e todos terão tempo para argumentar contra ou a favor da proposta. Para ele, o Congresso pode, sim, legislar sobre o tema.
“O artigo 60 parágrafo 4º da Constituição Federal proíbe Proposta de Emenda à Constituição tendente a abolir direitos e garantias individuais. A proposta que está aqui não é uma proposta que visa a abolir direitos e garantias. A proposta visa modificar.”
Já o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o resultado e disse que vários partidos devem buscar reverter a decisão com uma declaração de inconstitucionalidade da proposta.
“Não foi quem fez o Código Penal em 40 que estabeleceu a idade mínima de 18. Foi o constituinte que em 1988 colocou essa idade como uma garantia individual no texto constitucional. Isso é cláusula pétrea e mesmo que a CCJ, mesmo que a Câmara queira, mesmo que o Congresso Nacional unanimemente queira rejeitar essa decisão do constituinte, eles não podem.”
PT, PSol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.