GOVERNO PUBLICA DECRETO QUE REGULAMENTA LEI DOS CAMINHONEIROS

O governo publicou no “Diário Oficial da União” desta sexta-feira (17) decreto da presidente Dilma Rousseff que regulamenta a Lei dos Caminhoneiros, sancionada no início de março. Com o decreto, as novas regras passam a valer a partir desta sexta. Uma das mudanças da nova lei, que era reivindicação dos caminhoneiros, é a isenção de pedágio para cada eixo suspenso de veículos que circularem vazios. O decreto diz que órgãos ou entidades competentes  da União, dos estados, do  Distrito Federal e  dos Municípios “disporão  sobre as medidas técnicas e operacionais para viabilizar a isenção” do pedágio. O texto estabelece ainda que a ANTT tem 180 dias para definir critérios para medir a carga transportada. Até lá, o decreto diz que “consideram-se  vazios os  veículos de  transporte de  carga que  transpuserem as praças de pedágio com um ou mais eixos que mantiverem suspensos”. (G1)